4 resultados encontrados para efetuadas no per - data: 25/07/2025
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Processos encontrados
Considerando a inadmissibilidade da aplicação da multa de mora em relação às compensações da COFINS dos meses de abril, maio e junho de 1999, pois não houve o pressuposto fático de incidência da norma contida no artigo 61 da Lei nº 9.430/96 e, ainda, que admissível a aplicação da multa moratória, houve a decadência da Fazenda Nacional em constituí-la, eis que decorrido o prazo decadencial previsto no artigo 150, §4º do CTN, requer a Impugnante, a exclusão da multa de mora, in
Considerando a inadmissibilidade da aplicação da multa de mora em relação às compensações da COFINS dos meses de abril, maio e junho de 1999, pois não houve o pressuposto fático de incidência da norma contida no artigo 61 da Lei nº 9.430/96 e, ainda, que admissível a aplicação da multa moratória, houve a decadência da Fazenda Nacional em constituí-la, eis que decorrido o prazo decadencial previsto no artigo 150, §4º do CTN, requer a Impugnante, a exclusão da multa de mora, in
Ao contrário do alegado pela corré IMMOBILI PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS S/A, os documentos acostados às fls. 125/137 não comprovam o cumprimento da determinação contida na r. decisão proferida no Agravo de Instrumento nº 0000012-38.2013.4.03.0000/SP (fls. 91/94), qual seja, a obtenção junto à corré CEF da documentação hábil à baixa da hipoteca, mediante cumprimento das obrigações pertinentes, que consiste no pagamento da dívida garantida pela referida hipoteca. Assim sendo