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Processos encontrados
ANO XII - EDIÇÃO Nº 2710 - SEÇÃO III Disponibilização: terça-feira, 19/03/2019 Publicação: quarta-feira, 20/03/2019 BUICAO. AGUAS LINDAS DE GOIAS, 15 DE MARCO DE 2019. LUCIANA OLIVE IRA DE ALMEIDA MAIA DA SILVEIRA JUIZA DE DIREITO EM SUBSTITUICAO (DECRETO JUDICIARIO N 37/2019) 1 E IRRAZOAVEL CONDICIONAR A OPCAO DOS REPRESENTANTES LEGAIS DA VITIMA (OU AO CRITERIO ECONOMICO) O INICIO DA PERSECUCAO PENAL, PARA EXCLUIR DA PROTECAO DO ESTADO P ARCELA DAS CRIANCAS SUBMETIDAS A PRATICA DE