Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 11/07/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 11 de Julho de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano V - Edição 1221 1695 da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos ou a suspensão condicional da pena, dada a incompatibilidade de tais benesses com a imposição legal do regime inicial fechado. Destaco que a Constituição Federal determina que a legislação ordinária dispense tratamento mais rigoroso ao tráfico e

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 17/07/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 17 de Julho de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano V - Edição 1225 2051 da requerida. Assim, diante do exposto acima, defiro o pedido de liminar, despejando a requerida do imóvel, ficando deferido, desde já, o reforço policial. No mais, cite-se a requerida, no prazo de 15 (quinze) dias, para apresentar defesa, sob pena de presumirem verdadeiros os fatos alegados pela autora, cuja

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 21/06/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 21 de Junho de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano IV - Edição 979 1484 11.343/06, denoto que os réus agiram com culpabilidade dentro da normalidade, nada havendo a desabonar suas condutas sociais, sendo que pouco se colheu a respeito de suas personalidades. Os acusados são portadores de bons antecedentes e o motivo do crime, ao que se percebe, é aquele próprio do tipo em análi