Publicações Judiciais I ● 17/03/2016 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Juiz Federal Convocado 00002 APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0002324-96.2009.4.03.6120/SP 2009.61.20.002324-3/SP RELATOR APELANTE ADVOGADO APELADO(A) No. ORIG. : : : : : Desembargador Federal SOUZA RIBEIRO REINALDO AUGUSTO BRUNHETI RODRIGUES SP242863 RAIMONDO DANILO GOBBO (Int.Pessoal) Justica Publica 00023249620094036120 1 Vr ARARAQUARA/SP EMENTA "PENAL. MOEDA FALSA. ARTIGO 289, § 1º DO CÓDIGO PENAL. AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS. AUSÊNCIA DO ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO. RECURSO IMPROVIDO.

Publicações Judiciais I ● 04/02/2014 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

00002 APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0015143-91.2002.4.03.6126/SP 2002.61.26.015143-7/SP RELATOR APELANTE ADVOGADO APELADO : : : : Juiz Convocado MÁRCIO MESQUITA JUSCELINO ALVES DOS SANTOS reu preso SP170093 RICARDO BAUAB DAUAR (Int.Pessoal) Justica Publica EMENTA PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE MOEDA FALSA. INÉPCIA DA DENÚNCIA. AUSÊNCIA DE DESCRIÇÃO DO ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO PENAL. ANULAÇÃO DO FEITO DESDE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. 1. Apelação da defesa contra s

Seção I ● 17/07/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2548 - Seção I Disponibilização: terça-feira, 17/07/2018 Publicação: quarta-feira, 18/07/2018 (…) Ora, para aplicação de penalidade administrativa – disciplinar exige que sejam demonstrados, de forma completa e suficiente, a autoria da infração atribuída e a materialidade dos fatos, além de clara identificação do elemento subjetivo do tipo administrativo, denominado voluntariedade (dolo), conforme pontua o prestigiado Celso Antônio Bandeira de Mello (

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 24/01/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 24 de janeiro de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XI - Edição 2504 4399 Processo 1003334-58.2017.8.26.0445 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Direito de Imagem - Wilson Pimentel Feitosa - Vistos.Dispensado o relatório, a teor do disposto no art. 38, da Lei nº 9.099/95.DECIDO.O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, despicienda a produção de provas te

Caderno único ● 28/10/2015 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 204/2015 Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 28 de outubro de 2015 Juizados Especiais Criminais de Brasília 1º Juizado Especial Criminal de Brasília EXPEDIENTE DO DIA 27 DE OUTUBRO DE 2015 Juíza de Direito: Elisabeth Cristina Amarante Brancio Minare Diretora de Secretaria: Daniela Nespoli Louzada Carlos Para conhecimento das Partes e devidas Intimações SENTENÇA Nº 2015.01.1.109833-5 - Representacao Criminal/noticia de Crime - A: JAIR DA SILVA SAMPAIO. Adv(s).:

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 08/07/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 8 de julho de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XIV - Edição 3315 1808 a verba foi destinada para a prestação de serviços de saúde devidos pela Municipalidade, bem como para a Educação e folha de pagamento, inexistindo comprovação de conduta dolosa Mesmo que a finalidade legal da verba pública não tenha sido atendida, outros serviços públicos foram privilegiados, estand

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 14/05/2009 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 14 de Maio de 2009 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano II - Edição 472 2396 se o expediente em pasta própria, guardando-se em cartório por 02 anos, quando então poderá ser incinerado. Relação de Processos: 58/08 60/08 851/07 835/07 420/03 108/04 494/07 - Advogado Dr. Júlio César Ferreira OAB/SP 113.659 Tendo em vista a informação supra, intime-se pela imprensa oficial para devo

Publicações Judiciais I ● 06/08/2013 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

São Paulo, 23 de julho de 2013. MARCIO MESQUITA Juiz Federal Convocado 00005 APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0004150-11.2009.4.03.6104/SP 2009.61.04.004150-9/SP RELATOR APELANTE ADVOGADO APELADO No. ORIG. : : : : : : Juiz Convocado MÁRCIO MESQUITA MAIKON GOMES SANTOS reu preso BRUNA CORREA CARNEIRO (Int.Pessoal) DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO (Int.Pessoal) Justica Publica 00041501120094036104 3 Vr SANTOS/SP EMENTA PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE MOEDA FALSA. INÉPCIA DA DENÚNCI

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 10/09/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 10 de Setembro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano V - Edição 1263 2270 querelante no chão e começou a ofendê-la, dizendo que ela era uma vagabunda. Em juízo, declarou que estava nos fundos de sua residência, o qual faz limite com os fundos da residência da querelada, e ouviu uma discussão a respeito de um prego e um muro. Ouviu quando a querelada disse que a querelante se prostituí

Caderno único ● 26/01/2015 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 17/2015 Ementa Decisão Num Processo Reg. Acórdão Relatora Juíza Reclamante(s) Advogado(s) Reclamado(s) Interessado(s) Advogado(s) Origem Ementa Decisão Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 26 de janeiro de 2015 JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. AÇÃO PENAL PRIVADA. QUEIXA-CRIME. DIFAMAÇÃO. ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO. AUSÊNCIA. REJEIÇÃO DA QUEIXA. 1. Acórdão elaborado de conformidade com o disposto no art. 82, § 5º. da Lei 9.099/1995, e arts. 12, inciso IX, 98