Seção I ● 13/03/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2466 - Seção I Disponibilização: terça-feira, 13/03/2018 Publicação: quarta-feira, 14/03/2018 NR.PROCESSO: 0232136.17.2012.8.09.0100 “Na espécie, de acordo com nossa análise do texto do art. 11 da Lei de Improbidade, a configuração do ato de improbidade, por violação dos princípios norteadores da atividade administrativa, não é consequência lógica do suposto ato ilegal quando não se verificam os elementos subjetivos da conduta praticada, na medida e

Judiciário ● 20/06/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 21ª Região

2500/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 20 de Junho de 2018 serviço e da tomadora, o que impõe a aplicação da 1286 Após nove meses foi retirada da fixação e prescrito fisioterapia. responsabilidade objetiva prevista no parágrafo único do art. 927 do CC. Assim, diante da evidência do dano, já que o empregado sofreu Atualmente não mais faz tratamento, também não mais recebe o acidente enquanto exercia sua atividade labor

Judiciário ● 22/01/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 6ª Região

2898/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 22 de Janeiro de 2020 117 Entretanto, no caso em tela, o laudo pericial, acolhido integralmente Ademais, poderia se enquadrar no caso relativo à doença por este Juízo, deixou certa a inexistência de liame causal entre a profissional constatada após a despedida em decorrência do incapacidade laboral que acomete o reclamante e o trabalho por ele contrato de emprego. Entretanto, o laudo peri

Judiciário ● 20/02/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 6ª Região

2173/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 20 de Fevereiro de 2017 1316 morais e materiais resultantes do acidente de trabalho ou de doença ocupacional é, portanto, em regra, subjetiva, na forma do constitucionalmente disposto, podendo afigurar-se objetivamente em razão da atividade de risco habitualmente exercida pela empresa, com fulcro no parágrafo único do artigo 927 da CC/02. Da admissibilidade. O citado artigo positivou a teoria

Judiciário ● 20/06/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 21ª Região

2500/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 20 de Junho de 2018 dispensável a comprovação do elemento subjetivo, aplicando-se, 1264 necessários à responsabilidade civil da empresa. neste caso, a teoria do risco. O laudo foi confeccionado por médico perito ortopedista (fls. Consideradas tais premissas, não merece retoque a sentença ao 131/138), profissional competente para averiguar a existência dos responsabilizar o empregador,

Judiciário ● 03/02/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 6ª Região

2906/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 03 de Fevereiro de 2020 5000 demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de estando aberta a audiência na 3ª Vara do Trabalho de Petrolina, na recursos que justificou a concessão da gratuidade. sala respectiva, na Rua Antônio Padilha, 55, Centro, PETROLINA - III - DISPOSITIVO PE - CEP: 56304-450, com a presença do Exmo. Sr. Juiz Titular, Dr. ISTO POSTO, decido JULGAR

CADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL ● 05/10/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.192 - Disponibilização: quarta-feira, 5 de outubro de 2022 Cad 2/ Página 6024 Nos termos do §3º do art. 59 da Lei 8245/91, poderá o Requerido/Locatário evitar a rescisão da locação e elidir a liminar de desocupação se, dentro dos 15 (quinze) dias concedidos para a desocupação do imóvel e independentemente de cálculo, efetuar depósito judicial que contemple a totalidade dos valores devidos, na forma prevista no inciso II do art. 62

Judiciário ● 12/09/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 6ª Região

2559/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 12 de Setembro de 2018 1896 Intimado(s)/Citado(s): - SONIEL NASCIMENTO DE SALES Da responsabilidade civil: danos morais e materiais A responsabilidade civil fundamenta-se no princípio da reparação PODER JUDICIÁRIO integral, por meio do qual todo aquele que causa danos a outrem, ainda que de ordem exclusivamente moral, comete ato ilícito e fica obrigado a indenizar (art. 186 e 927, CC/02).

CADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL ● 05/10/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.192 - Disponibilização: quarta-feira, 5 de outubro de 2022 Cad 2/ Página 6026 rais, com incidência de correção monetária pelo INPC a partir desta data (Súmula 362 do STJ) e com juros legais desde a citação. Por conseguinte, extingo a fase de conhecimento com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Tendo a parte autora decaído de parte mínima do pedido (art. 86, parágrafo único, do CPC), condeno

Seção III ● 13/05/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1784 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 13/05/2015 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 14/05/2015 SE CUMULADA COM A PENA PROVATIVA DE LIBERDADE JA APLICADA. NESSE SENTIDO, SE TOMADA A PREVISAO LEGAL DOS DELITOS DE MENOR POTENCIA L OFENSIVO, DADA PELA LEI 9.099/95, COMO SENDO AQUELES CUJA PENA MAXIMA NAO SUPERE OS DOIS ANOS, E A PREVISAO DO ARTIGO 44 DO CODI GO PENAL, EM RELACAO A SUBSTITUICAO DA PENA PRIVATIVA POR RESTRIT IVA DE DIREITOS, LIMITADA AOS DELITOS CUJA