Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 06/12/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 6 de dezembro de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XV - Edição 3413 1552 durante a pandemia do COVID-19 e preserva a finalidade de compelir o alimentante a pagar o que deve. Prisão domiciliar não cumpriria sua função primordial de dobrar a resistência do devedor recalcitrante, com vistas a compelir a satisfação de crédito existencial de alimentos. Recentes julgados do C.S