Caderno 2 - Judiciário - Capital ● 09/12/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas

Disponibilização: segunda-feira, 9 de dezembro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judiciário - Capital INOCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DA NOVA LEI DE DISTRATO DOS CONTRATOS DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA (LEI Nº 13.786/2018). NÃO CABIMENTO CONTRATO PACTUADO 05 ANOS ANTES DAVIGÊNCIA DA LEI E SEM OBSERVÂNCIA DE SEUS REQUISITOS. IMPOSSIBILIDADE DA NOVA LEI DE REGÊNCIA RETROAGIR SOB PENA DE VIOLAÇÃO IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO INTELIGÊNCIA DO ART. 1.022, INCIS

Caderno 2 - Judiciário - Capital ● 04/02/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas

Disponibilização: terça-feira, 4 de fevereiro de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judiciário - Capital AM), ADV: MARCELO CARVALHO DA SILVA MAYO (OAB 14300/ AM) - Processo 0637101-07.2018.8.04.0001 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - REQUERENTE: Clóves Barbosa de Siqueira - REQUERIDO: Direcional JHSF Zircone Empreendimentos Imobiliários Ltda. - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos da inicial, para: Confirmar a tutela deferida às fls. 139/1

Caderno 2 - Judiciário - Capital ● 01/07/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas

Disponibilização: quarta-feira, 1 de julho de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judiciário - Capital a partir do vencimento mensal de cada parcela e juros de mora a partir da citação (súmula 204 do STJ), conforme parâmetros oficiais discriminados abaixo. Devem ser compensados os valores eventualmente pagos a título de auxílio-doença ou outro benefício cuja cumulação seja vedada por lei (art. 124 da Lei 8.213/1991) após a data de início do benefício concedido nesta

Caderno 2 - Judiciário - Capital ● 08/06/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas

Disponibilização: segunda-feira, 8 de junho de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judiciário - Capital ADV: NADIA APARECIDA ZANI ABREU (OAB 300-B/RO) Processo 0615202-79.2020.8.04.0001 - Carta Precatória Cível - Carta Precatória - REQUERENTE: Domingos Gelson Camatta REQUERIDO: Planurb Planejamento e Construções Ltda - Vistos, etc... Da atenta análise dos autos, observar-se-á às fls. 04 que trata-se de Carta Precatória encaminhada ao Juízo Deprecado da Comarca de Coari

Caderno 2 - Judiciário - Capital ● 13/03/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas

Disponibilização: sexta-feira, 13 de março de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judiciário - Capital autora proceder ao recolhimento prévio das custas de postagem da carta, por meio de guia emitida pelo site do TJAM, nos termos do Provimento nº 273/2016 CGJ/AM. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos

Caderno 2 - Judiciário - Capital ● 18/03/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas

Disponibilização: sexta-feira, 18 de março de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judiciário - Capital Manaus, Ano XIV - Edição 3284 236 ADV: JOZELÚCIA LIMA MACIEL (OAB 7160/AM) - Processo 0638251-81.2022.8.04.0001 - Procedimento Comum Cível - Obrigação de Fazer / Não Fazer - AUTOR: Brecha Transporte e Turismo Ltda - Vistos, Intime-se a parte Autora para que efetue o pagamento das custas inicias e despesas de ingresso (postais/oficial de justiça), sob pena de cancelam

Caderno 2 - Judiciário - Capital ● 31/03/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas

Disponibilização: quinta-feira, 31 de março de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judiciário - Capital Manaus, Ano XIV - Edição 3293 253 PEDROSO (OAB 7310/AM), ADV: SERAFIM PEREIRA D’ALVIM MEIRELLES NETO (OAB 1694/AM), ADV: CHRISTINA CUNHA E SILVA MEIRELLES (OAB 7896/AM) - Processo 0632203-87.2014.8.04.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Cédula de Crédito Comercial - EXEQUENTE: AFEAM - Agência de Fomento do Estado do Amazonas S/A - EXECUTADA: Patrícia Menconc

Caderno 2 - Judiciário - Capital ● 19/08/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas

Disponibilização: quinta-feira, 19 de agosto de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judiciário - Capital Manaus, Ano XIV - Edição 3153 262 ao curso da ação processual, especialmente as partes, quando instadas a praticar atos. Nesse contexto, o Judiciário não pode permitir que as demandas tramitem indefinidamente nos Cartórios, principalmente quando o decurso do tempo sem manifestação é atribuído às partes. Com efeito, a presente demanda foi proposta sem que o Autor

Caderno 3 - Judiciário - Interior ● 30/11/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas

Disponibilização: terça-feira, 30 de novembro de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judiciário - Interior Manaus, Ano XIV - Edição 3217 114 morte (qualidade de segurado do falecido e qualidade de dependente da requerente), deve ser concedido o benefício ora pleiteado. A DIB é a data do requerimento administrativo (11/04/2018), nos exatos termos como foi apresentado na exordial. Por fim, tratando-se de hipótese de incidência do regime jurídico estabelecido pela Lei n.

Caderno 3 - Judiciário - Interior ● 30/11/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas

Disponibilização: terça-feira, 30 de novembro de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judiciário - Interior Manaus, Ano XIV - Edição 3217 118 Exma. Dra. Cristiane Miranda Botelho Juíza Federal Relatora, a ver: 4. A primeira condicionante para que o INSS reavalie o segurado beneficiário é que o exame ocorra após o decurso de um tempo razoável da prolação da sentença, num prazo mínimo de seis meses, o qual é geralmente utilizado para a avaliação periódica dos bene