Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 10/10/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 10 de Outubro de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano V - Edição 1055 1376 PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente ação de cobrança proposta por MARCOS MARTINS ADVOGADOS ASSOCIADOS e MARCOS MARTINS DA COSTA SANTOS contra BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS, para o fim de condenar a ré a pagar indenização aos autores no valor de R$ 27.000,00, a ser atualizado pelos índices oficia

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 03/11/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 3 de Novembro de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano V - Edição 1069 1444 GARCIA OAB/SP 134719 - ADV RICARDO WEBERMAN OAB/SP 174370 - ADV FABIO JULIANI SOARES DE MELO OAB/SP 162601 - ADV JOSE UMBERTO FRANCO OAB/SP 211240 - ADV FABIANA VENTURA OAB/SP 255130 344.01.2011.017703-6/000000-000 - nº ordem 2270/2011 - Cond. Cump. Obrig. de Fazer ou Não Fazer - CLARA DOS SANTOS X ESTADO DE

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 09/11/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 9 de Novembro de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano V - Edição 1073 1341 MORAES OAB/SP 236552 - ADV NILCIMARA DOS SANTOS OAB/SP 269458 344.01.2010.014596-3/000000-000 - nº ordem 1101/2010 - Declaratória (em geral) - BLOCOS PÔR DO SOL LTDA X JOMANE PORTO DE AREIA LTDA - Fls. 86 - Ante o não recolhimento das custas finais, inscreva-se a executada em dívida ativa. Após, arquivem

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 02/12/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 2 de Dezembro de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano V - Edição 1088 1440 lado, a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispôs sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências, em seus arts. 1º e 2º, preceitua: “Art. 1º. Esta lei regula, em todo o terr

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 07/12/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 7 de Dezembro de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano V - Edição 1091 1428 em seu art. 23, II, a CF prevê expressamente a competência comum, leia-se solidária, entre todos os entes federados. O dispositivo é translúcido, merecendo, pois, ser transcrito: Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios: (...) II - cuidar da saúde e ass

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 09/12/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 9 de Dezembro de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano V - Edição 1092 1135 art. 6.º, há asseguração taxativa do direito à saúde no campo dos direitos sociais, sem qualquer tipo de ressalva. Essa conjuntura permite concluir que a saúde é tomada no corpo constitucional como prioridade, sendo atribuição do Estado, em sentido amplo, proporcionar a qualquer do povo condições pa

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 06/12/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 6 de Dezembro de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano V - Edição 1090 1237 - VANESSA LOURENÇO X ESTADO DE SÃO PAULO E OUTROS - Fls. 102. - Vistos... Recebo o recurso somente no efeito devolutivo. Às contrarrazões. Recebidas ou não, ao Colégio Recursal. Int. - ADV ELOISA MAXIMIANO GOTO OAB/SP 229804 - ADV DELTON CROCE JUNIOR OAB/SP 103394 - ADV KATIA TEIXEIRA FOLGOSI OAB/SP 7333

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 10/11/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 10 de Novembro de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano V - Edição 1074 1757 feito, sem resolução de mérito, com fulcro no artigo 51, inciso II, da Lei 9.099/95. Sem custas e honorários advocatícios a teor do Art. 55, da Lei n. 9.099/95. P.R.I. Marília, 03 de novembro de 2011. GILBERTO FERREIRA DA ROCHA JUIZ DE DIREITO (Preparo no valor de R$174,50 - cento e setenta e quatro rea

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 10/11/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 10 de Novembro de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano V - Edição 1074 1762 deficiência. Desta forma, a divisão administrativa atinente à classificação conferida aos tipos de medicamentos (e.g. essenciais, especiais e excepcionais) somente alcança os entes federativos nas relações mantidas entre si, não tendo o condão de afastar a responsabilidade solidária de todos eles n

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 29/11/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 29 de Novembro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VI - Edição 1314 1202 entendimento: SERVIDOR PÚBLICO. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. CÁLCULO. INCIDÊNCIA SOBRE O TETO CONSTITUCIONAL E NÃO SOBRE A TOTALIDADE DA REMUNERAÇÃO. INADMISSIBILIDADE. Segundo a reiterada jurisprudência desta Colenda Corte, o adicional por tempo de serviço, vantagem de natureza pessoal, por exce