Publicações Judiciais I ● 18/11/2016 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento à remessa oficial, tida por interposta, e à apelação do INSS, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 07 de novembro de 2016. TORU YAMAMOTO Desembargador Federal 00138 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000232-62.2015.4.03.6112/SP 2015.61.12.000232-6/

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 17/06/2015 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

cadernetas de poupança (TR), conforme previsão da Lei 11.960, de 29/06/2009.O fundamento da Lei 11.960/09 foi a Emenda Constitucional 62/2009 que acrescentou o parágrafo 12 ao artigo 100, da Constituição Federal dizendo: 12º. A partir da promulgação desta Emenda Constitucional, a atualização de valores de requisitórios, após sua expedição, até o efetivo pagamento, independentemente de sua natureza, será feita pelo índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 22/03/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 22 de março de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIV - Edição 3242 1661 - DETRAN - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - SÃO PAULO - Vistos. Reitere-se o ofício ao IMESC solicitando a designação de data para realização dos trabalhos, nos termos do Comunicado 585/2020. Intime-se. - ADV: HUMBERTO DONIZETI SCABELO (OAB 203839/SP), CAMILLA ROCHA LESSA BOMFIM MARQUES (OAB 430511

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 05/11/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 5 de novembro de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIV - Edição 3161 1884 Vistos. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). Cite-se o requerido, por intermédio de carta registrada, para c

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 08/03/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Ciência à parte autora acerca do depósito (pagamento de RPV da parte autora e/ou sucumbência), intimando-a de que, deverá comparecer a qualquer agência do BANCO DO BRASIL, munida de Carteira de Identidade (RG) e CPF originais e comprovante de endereço recente, a fim de proceder ao levantamento do(s) valor(es) depositado(s), informando nos autos. EXECUCAO CONTRA A FAZENDA PUBLICA 0007040-35.2010.403.6120 - ELSON FRANCISCO ROCHA SILVA(SP124494 - ANA CRISTINA LEONARDO GONCALVES) X INSTITUTO

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 20/04/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 20 de abril de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XI - Edição 2560 1673 peticionamento eletrônico, comprovando-se a distribuição nos autos, no prazo de 05 dias, conforme Comunicado CG 2.290/2016: Da Distribuição: “A distribuição da carta precatória digital será feita por meio de peticionamento eletrônico obrigatório, nos termos da Resolução 551/2011, tanto nos process

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 01/02/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 1 de fevereiro de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIV - Edição 3207 2156 juntado(s) aos autos, informando o pagamento da(s) requisição(ões) de pequeno valor. Expeça(m)-se o(s) alvará(s) ou MLE(s) do(s) valor(e)s consignado(s), atentando para a juntada do formulário de Mandado de Levantamento Eletrônico a fls. 30. Após, intime-se a parte autora, por intermédio de carta

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 10/09/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 10 de setembro de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XI - Edição 2655 1685 HELENA GORNI (OAB 283166/SP), RIVALDIR D’APARECIDA SIMIL (OAB 172180/SP) Processo 1000259-77.2018.8.26.0347 - Procedimento Comum - Aposentadoria Especial (Art. 57/8) - Martins Rocha Alves Inss - Instituto Nacional do Seguro Social - Vistos. Manifeste-se o autor sobre o recurso de apelação interposto pel

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 19/08/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 19 de agosto de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIII - Edição 3109 1633 caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina”. Assim, os valore

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 25/10/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 25 de outubro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XVI - Edição 3618 2739 de certidão. Oportunamente, cumpra-se o necessário arquivamento dos autos. P.R.I., o INSS via Portal. - ADV: RIVALDIR D’APARECIDA SIMIL (OAB 172180/SP), MAURICIO JOSE ERCOLE (OAB 152418/SP) Processo 0002391-56.2020.8.26.0347 (processo principal 1004896-71.2018.8.26.0347) - Cumprimento de Sentença contra