Publicações Judiciais ● 17/02/2016 ● Tribunal Regional Federal 4ª Região

cumprimento da Decisão de fl. 229, que deferiu a antecipação da pretensão recursal, para que a perícia integrada à audiência ocorresse no mês de novembro de 2015, antecipando-se ao mês de março de 2016. Rogada a máxima vênia, em que pese a real situação referida pela Julgadora Singular, não há como servir de justificativa para o descumprimento da ordem emanada desta Corte. Isso porque há meios alternativos de marcação da perícia fora do sistema da Perícia Integrada, haja vis

Publicações Judiciais ● 29/02/2016 ● Tribunal Regional Federal 4ª Região

JUSTIÇA. INTEGRALIZAÇÃO DO JULGADO. CONTRATO DE CRÉDITO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. MP 2.170-36/2001. VIABILIDADE. PREVISÃO CONTRATUAL EXPRESSA. NECESSIDADE. 1. Presente o dissenso entre a decisão emanada desta Corte e aquela proferida pelo e. Supremo Tribunal Federal, no Tema nº 33, na forma do artigo 543-B, §3º, do Código de Processo Civil, impõe-se a remessa dos autos sobrestados ao relator, a fim de que seja examinada a possibilidade de eventual juízo de retrataç

Publicações Judiciais ● 06/04/2016 ● Tribunal Regional Federal 4ª Região

CRÉDITO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. MP 2.170-36/2001. VIABILIDADE. 1. Presente o dissenso entre a decisão emanada desta Corte e aquela proferida pelo e. Supremo Tribunal Federal, no Tema nº 33, na forma do artigo 543-B, §3º, do Código de Processo Civil, e pelo STJ (Temas 246 e 247) - art. 543-C, § 7º, II, do CPC, impõe-se a remessa dos autos sobrestados ao relator, a fim de que seja examinada a possibilidade de eventual juízo de retratação, uma vez que se está diante

Publicações Judiciais ● 20/06/2014 ● Tribunal Regional Federal 4ª Região

1. Presente o dissenso entre a decisão emanada desta Corte e aquela proferida pelo e. Superior Tribunal de Justiça, na forma do artigo 543-C, §7º, II, do Código de Processo Civil, impõe-se a remessa dos autos sobrestados ao relator, a fim de que seja examinada a possibilidade de eventual juízo de retratação, uma vez que se está diante de questão submetida ao chamado recurso repetitivo, cujo mérito, já julgado, deliberou de modo diverso à decisão do tribunal a quo. 2. Fundando-se a

Seção I ● 28/03/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2239 - SEÇÃO I DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 28/03/2017 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 29/03/2017 Logo, não há se falar em indenização por dano moral. Assim, refutadas as alegações contidas nos recursos, diante da jurisprudência emanada desta Corte e do colendo Superior Tribunal de Justiça, e, ainda, inexistindo razão plausível a ensejar a reforma do ato judicial atacado, mister a mantença da sentença em sua integralidade. NR.PROCESSO: 0394568.54.2013.8.0

Publicações Judiciais ● 07/08/2014 ● Tribunal Regional Federal 4ª Região

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Porto Alegre, 30 de julho de 2014. Secretaria da Terceira Turma Boletim Nro 122/2014 TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO Secretaria da Terceira Turma 00001 APELAÇÃO

Publicações Judiciais ● 19/12/2013 ● Tribunal Regional Federal 4ª Região

integrante do presente julgado. Porto Alegre, 11 de dezembro de 2013. Secretaria da Terceira Turma Boletim Nro 262/2013 TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO Secretaria da Terceira Turma 00001 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2004.70.01.008451-0/PR APELANTE ADVOGADO Des. Federal FERNANDO QUADROS DA SILVA : ROMEU RINO BECHELLI e outro : Marco Antonio Brandalize APELANTE ADVOGADO APELADO : CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF : Volnir Cardoso Aragao e outros : (Os mesmos) RELATOR : EMENTA ADMINISTRAT

Seção I ● 21/03/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2234 - SEÇÃO I DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 21/03/2017 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 22/03/2017 Finaliza da seguinte maneira: “Por todo o exposto, requer que o recurso de agravo seja CONHECIDO E PROVIDO, para reformar a decisão agravada no sentido de ser cumprida na íntegra a sentença de primeiro grau proferida.” Grifei. NR.PROCESSO: 5053837.63.2017.8.09.0000 do apelo realizado.” Grifei. Éo relatório. Decido monocraticamente, com fulcro no artigo 932,

Judiciário ● 10/08/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 6ª Região

2289/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 10 de Agosto de 2017 1277 Conclusão Multa do artigo 477 da CLT Ante todo o exposto, dou parcial provimento ao Recurso Ordinário, para excluir da condenação a multa do art. 477 da CLT. Discorda a Sociedade Empresária da Sentença, no tocante à multa disciplinada no artigo 477 da CLT. Nega atraso no pagamento das verbas rescisórias. Sustenta que as horas extras foram reconhecidas em Juízo,

Seção I ● 24/09/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2595 - Seção I Disponibilização: segunda-feira, 24/09/2018 Publicação: terça-feira, 25/09/2018 NR.PROCESSO: 0332338.64.2015.8.09.0110 PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás 6ª Câmara Cível DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO 0332338.64.2015.8.09.0110 EM MANDADO DE SEGURANÇA N.º COMARCA DE MOZARLÂNDIA AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO RÉU: SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE DE MOZARLÂNDIA RELATOR: DESEMBARGADOR JEOVÁ SARDINHA DE MORAES VOT