Publicações Judiciais I - Capital SP ● 30/11/2016 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

O INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ofereceu, com fulcro no art. 730 do Código de Processo Civil, os presentes EMBARGOS À EXECUÇÃO que lhe promove EDILSON ANTONIO DE OLIVEIRA (processo nº 0006854-56.2006.403.6183), argumentando a ocorrência de excesso de execução. Apresentou a planilha de cálculos que entende correta.Afirmou que não pode concordar com o valor apresentado pelo exequente de R$ 235.663,92 para 05/2015, visto que não aplicou a Lei 11.960/09, no que tange aos juro

Publicações Administrativas ● 29/08/2016 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

AUTOS nº 0006020-20.2012.403.6126 EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCALEMBARGANTE: COOP - COOPERATIVA DE CONSUMOEMBARGADA: FAZENDA NACIONAL/ INSSRegistro nº 851 /2016Vistos etc. Cuida-se de Embargos à Execução Fiscal opostos por COOP - COOPERATIVA DE CONSUMO, nos autos qualificada, em face da FAZENDA NACIONAL, objetivando desconstituir o título executivo que aparelha a execução fiscal em apenso. Alega a embargante, em síntese, a inexigibilidade da Certidão de Dívida Ativa, pois refere-se a va