Judiciário ● 01/10/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 24ª Região

2572/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 01 de Outubro de 2018 1404 do direito conquistado, em obséquio à garantia constitucional do direito adquirido, prevista nos arts. 5º, inciso XXXVI, do Texto de Incontroverso, ainda, que a prestação de serviços se dava em área 1988 e 6º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro - rural, nas fazendas de propriedade da demandada, o que, por si só, Decreto-Lei 4.657/1942 -