Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 09/11/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Trata-se de ação ordinária proposta por Norivaldo Capato em face do Instituto Nacional do Seguro Social objetivando receber aposentadoria por tempo de contribuição.Foi concedida a gratuidade (fl. 213). O INSS apresentou contestação, requerendo a improcedência do pedido (fls. 218/235).Foi indeferido o pedido de produção de provas adicionais (fl. 254), não havendo impugnação (fl. 254-verso).Relatado, fundamento e decido.O primeiro pedido administrativo do benefício se deu em 22/11/20

Publicações Administrativas ● 19/11/2015 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Nesse sentido:TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRESCRIÇÃO. ARTIGO 4º DA LC 118/2005. DETERMINAÇÃO DE APLICAÇÃO RETROATIVA. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONTROLE DIFUSO. CORTE ESPECIAL. RESERVA DE PLENÁRIO. DIREITO INTERTEMPORAL. FATOS GERADORES ANTERIORES À LC 118/2005. APLICAÇÃO DA TESE DOS CINCO MAIS CINCO. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO RESP N. 1.002.

Diário da Justiça ● 15/12/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

26 DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: QUINTA-FEIRA, 14 DE DEZEMBRO DE 2017 PUBLICAÇÃO: SEXTA-FEIRA, 15 DE DEZEMBRO DE 2017 00308 Processo: 0000562-64.2017.815.0181 - EMBARGOS A EXECUCAO AUTOR: SEVERINO PEREIRA MENDES ADVOGADO: 038940PE WAGNER DE OLIVEIRA MENDES. Despacho: Intime-se a parte embargante para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-seacerca da impugnacao apresentada pelo Estado da Paraiba. 00309 Processo: 0000567-57.2015.815.0181 - PROCEDIMENTO ORD

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 30/03/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

0011788-09.2015.403.6000 - LOJAS RIACHUELO SA X LOJAS RIACHUELO SA X LOJAS RIACHUELO SA X LOJAS RIACHUELO SA(SP243583 - RICARDO ALBERTO LAZINHO) X DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CAMPO GRANDE/MS X FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO (FNDE) X SENAC - SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL X SESC - ADMINISTRACAO REGIONAL NO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL X INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA X SERVICO DE APOIO AS MICROS E PEQUENAS EMPRESAS - SEBRAE SENTENÇALOJ

Diário da Justiça ● 14/02/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

36 DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: QUINTA-FEIRA, 13 DE FEVEREIRO DE 2020 PUBLICAÇÃO: SEXTA-FEIRA, 14 DE FEVEREIRO DE 2020 DO: joão agostinho da silva neto - Advogado(a): martsung formiga cavalcante e rodovalho de alencar – oab/pb 10.927 - juiz relator: joão batista barbosa.114) pje – recurso inominado: 0808900-23.2018.815.2003 – 2º juizado especial misto de mangabeira - RECORRENte: germana cruz nunes – Advogado(a): hilton hril martins maia – oab/p

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 06/04/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

acidente, sobre o adicional de férias (1/3), sobre o aviso prévio indenizado e o décimo terceiro salário proporcional ao aviso prévio indenizado, bem como a compensação dos valores indevidamente recolhidos, relativos às verbas ora expostas, devidamente corrigidos pela taxa SELIC, com quaisquer tributos administrados pela Receita Federal do Brasil. Narra, em apertada síntese, que as verbas em questão são pagas em circunstâncias em que não há prestação de serviço, de modo que não

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 29/06/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

agravo pleiteado, para manter a decisão agravada integralmente, inclusive quanto à incidência de contribuição previdenciária sobre o 13º salário proporcional ao aviso prévio indenizado, em consonância com o entendimento das Segundas Turmas tanto do e. TRF da 3ª Região quanto do e. Superior Tribunal de Justiça. (STJ: Segunda Turma; ARESP 1379550; Relator: Ministro Humberto Martins; DJE DATA:13/04/2015).Assim, vislumbro, a priori, que tal entendimento deve ser seguido por este Juízo,

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 29/06/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

agravo pleiteado, para manter a decisão agravada integralmente, inclusive quanto à incidência de contribuição previdenciária sobre o 13º salário proporcional ao aviso prévio indenizado, em consonância com o entendimento das Segundas Turmas tanto do e. TRF da 3ª Região quanto do e. Superior Tribunal de Justiça. (STJ: Segunda Turma; ARESP 1379550; Relator: Ministro Humberto Martins; DJE DATA:13/04/2015).Assim, vislumbro, a priori, que tal entendimento deve ser seguido por este Juízo,

Diário da Justiça ● 11/04/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: TERÇA-FEIRA, 10 DE ABRIL DE 2018 PUBLICAÇÃO: QUARTA-FEIRA, 11 DE ABRIL DE 2018 obediência aos postulados fixados na Decisão Sentencial, considerando o fato de que é a parte dispositiva da Sentença que “faz lei” entre as partes. - Verifico que a Sentença exarada em 10 de março de 2010 fixou os juros de mora em 1.% ao mês, logo, nesta fase processual, não há mais o que discutir o que está alcançado pelo manto da coi

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 17/08/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

compras não teriam se concretizado e por consequência não teria sido feita a indisponibilidade de tais. O fato de ocorrer um registro posterior de um contrato não pode, data vênia, alterar essa realidade, onde cada contrato dentro de cada operação influência na sua concretização ou não (fls. 1515vº e 1516), devem ser afastadas, vez que, ao contrário do alegado, foram devidamente enfrentadas:2. In casu, foi decretado o SEQUESTRO dos bens imóveis do réu NAHIM FOUAD EL GHASSAN e dema