Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 23/08/2016 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

0013933-19.2012.403.6105 - (DISTRIBUÍDO POR DEPENDÊNCIA AO PROCESSO 0007536-41.2012.403.6105) PASCIOLO ASSESSORIA CONTABIL E FISCAL LTDA(SP082529 - MARIA JOSE AREAS ADORNI) X FAZENDA NACIONAL(Proc. 163 - MARGARETH ALVES DE OLIVEIRA) PASCIOLO ASSESSORIA CONTÁBIL E FISCAL LTDA. opõe embargos à execução fiscal promovida nos autos n. 00075364120124036105, pela qual a Fazenda Nacional exige-lhe o pagamento de importâncias devidas a título de tributos e acréscimos legais que somavam R$ 45.23

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 08/04/2016 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

interrompido com a apresentação da declaração retificadora (CTN, art. 174), quando novamente começa a fluir por inteiro. Nesse sentido, colhe-se da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:TRIBUTÁRIO - DÉBITO DECLARADO PELO CONTRIBUINTE - DCTF RETIFICADORA - ART. 18 DA MP N. 2.189-49/2001 - PRESCRIÇÃO - TERMO INICIAL. 1 - A retifi-cação de declaração de impostos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, nas hipóteses em que admitida, tem a mesma na