Judiciário ● 01/07/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 6ª Região

3006/2020 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 01 de Julho de 2020 Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região 2888 HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS: §1o, da Lei nº10833/03. Para o cálculo do imposto de renda deve Indeferem-se. ser observado o disposto no artigo 12-A, §1º, da Lei 7713/88, com a Não se encontram preenchidas as condições instituídas pelas redação dada pela Lei 12.350/10 e conforme Instrução Normativa Súmulas de números 219 e 329, do Colendo Tribunal Superior

Judiciário ● 27/05/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 6ª Região

3232/2021 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 27 de Maio de 2021 Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região 2979 do exequente o valor devido ao INSS antes que haja incidência de DECISÃO DE IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS juros de mora, por não ser admissível que a executada seja beneficiada com situação que decorre unicamente da relação existente entre a exequente e oÓrgão Previdenciário." (TRT 4ª. Vistos, etc... Região, Agravo de Petição n° 00760-2003-026-04-00-9) Desse

Poder Executivo ● 13/11/2015 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

18 - Ano XCII • NÀ 213 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO Procurador: Antônio César Caúla Reis PROGRAMA DE ESTÁGIO DE DIREITO NA 1.ª REGIONAL EM CARUARU DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO O Procurador Geral do Estado, no uso das suas atribuições, considerando a realização de seleção pública para o Programa de Estágio de Direito da 1ª Procuradoria Regional do Estado (Caruaru), em 08 de novembro de 2015, faz publicar