Caderno 1 - Administrativo ● 07/11/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: segunda-feira, 7 de novembro de 2022 Caderno 1: Administrativo Fortaleza, Ano XIII - Edição 2962 27 pendência que impeça o pagamento do valor principal como informado às páginas 08/09, bem como, considerando que o crédito desta requisição judicial é de natureza alimentar, contemplado dentre as possibilidades elencadas no § 1º do art. 100 da Constituição Federal, passo a analisar o mérito do pedido contido na petição relativamente ao deferimento e pagament

Caderno 1 - Administrativo ● 08/11/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: terça-feira, 8 de novembro de 2022 Caderno 1: Administrativo Fortaleza, Ano XIII - Edição 2963 8 deliberar acerca do destino da verba contratual. É importante ressaltar que o que se está decidindo no âmbito desta Assessoria de Precatórios não é o direito material da sociedade de advocacia à verba contratual por prestação de serviços, mas, tão somente, que o pagamento dos honorários que se diz titular se dê por meio de destaque do crédito objeto de precat�

Caderno 1 - Administrativo ● 08/12/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: quinta-feira, 8 de dezembro de 2022 Caderno 1: Administrativo Fortaleza, Ano XIII - Edição 2984 20 Estado do Ceará. Despacho: - DECISÃO ADMINISTRATIVA Observo que a decisão de página 19 determinou a intimação da parte credora para que fosse sanada a pendência apontada pela certidão de páginas 16/17, no que se refere à sua localização, ao tempo que determinou a intimação do ente devedor sobre o pedido de isenção de Imposto de Renda. À página 24 repousa

Caderno 1 - Administrativo ● 30/11/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: quarta-feira, 30 de novembro de 2022 Caderno 1: Administrativo Fortaleza, Ano XIII - Edição 2978 31 será paga com observância do conjunto de precatórios pendentes de requisição ou pagamento, independentemente do ano de expedição e de requisição e observará o valor da obrigação de pequeno valor vigente na data do trânsito em julgado da fase de conhecimento. A nova redação do referido dispositivo passou a conter mandamento expresso no sentido de que se deve

Caderno 1 - Administrativo ● 30/11/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: quarta-feira, 30 de novembro de 2022 Caderno 1: Administrativo Fortaleza, Ano XIII - Edição 2978 35 possibilidades elencadas no § 1º do art. 100 da Constituição Federal, passo a analisar o mérito do pedido contido na petição relativamente ao deferimento e pagamento da parcela prioritária. Verifico, a partir da informação prestada pela Assessoria de Precatórios, às páginas 12/13, que: 1) há pedido expresso; 2) o precatório é de natureza alimentar; 3) o pr

Caderno 1 - Administrativo ● 04/03/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: sexta-feira, 4 de março de 2022 Caderno 1: Administrativo Fortaleza, Ano XII - Edição 2798 9 dito, é anterior à expedição desta requisição judicial. Além disso, conforme mencionado anteriormente, é inconstitucional o uso da TR como índice de correção monetária dos débitos judiciais da Fazenda Pública (Tema 810 repercussão geral). Dessa forma, entendo que está correto o uso do IPCA-E no interregno entre maio de 2012 até 25 de março de 2015, nos termos

Caderno 1 - Administrativo ● 16/09/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: sexta-feira, 16 de setembro de 2022 Caderno 1: Administrativo Fortaleza, Ano XIII - Edição 2929 24 a conter mandamento expresso no sentido de que se deve considerar, para fins de pagamento da superpreferência, o valor da obrigação de pequeno valor (OPV) vigente na data do trânsito em julgado da fase de conhecimento. Em outras palavras, com base no referido dispositivo, o cálculo do limite máximo de pagamento da superpreferência deve observar o valor da OPV vigent

Caderno 1 - Administrativo ● 16/09/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: sexta-feira, 16 de setembro de 2022 Caderno 1: Administrativo Fortaleza, Ano XIII - Edição 2929 30 da obrigação de pequeno valor (OPV) vigente na data do trânsito em julgado da fase de conhecimento. Em outras palavras, com base no referido dispositivo, o cálculo do limite máximo de pagamento da superpreferência deve observar o valor da OPV vigente na data do trânsito em julgado. Analisando os autos, observo que o trânsito em julgado ocorreu no dia 26 de setembro

Caderno 1 - Administrativo ● 17/06/2010 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: Quinta-feira, 17 de Junho de 2010 Fortaleza, Ano I - Edição 11 g ç Relação das Comarcas, Varas e Juízes da Justiça da 1ª Instância que, no mês de MARÇO do Ano de 2010 Observaram o disposto do art 102 § 5º da lei Nº 12.342, de 28 de Julho de 1994. Entrancia Inicial JUIZ(A) S T REGMA AGUIAR DIAS JANEBRO T GONÇALO BENICIO DE MELO NETO DAVID FORTUNA DA MATA T T LUIZ AUGUSTO DE VASCONCELOS DANIELA LIMA DA ROCHA T R FLÁVIA PESSOA MACIEL T LUCIANO NUNES