Judiciário ● 13/05/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 22ª Região

2720/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 13 de Maio de 2019 1043 17.2012.5.01.0067, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, j. preceito é tutelar e de ordem pública. Assim, em obediência às 27/10/2016, SBDI-I, DEJT 4/11/2016). formalidades legalmente exigidas, a SBDI-1 desta Corte tem decidido que para os contratos de trabalho extintos antes da RECURSO DE REVISTA. INVALIDADE DO PEDIDO DE vigência da Lei nº 13.467/2017,

Judiciário ● 10/11/2021 ● Tribunal Superior do Trabalho

3346/2021 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 10 de Novembro de 2021 Tribunal Superior do Trabalho Breno Medeiros, a Egrégia SBDI-1 do TST, analisando recentemente caso semelhante, firmou entendimento no sentido de que o art. 477, § 1º, da CLT constitui norma cogente, de observância obrigatória, de modo que, ainda que não ocorra vício de consentimento, a ausência de homologação sindical invalida o pedido de demissão. Confira-se os seguintes julgados: "EMBARGOS EM RECURSO DE RE

Judiciário ● 13/05/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 22ª Região

2720/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 13 de Maio de 2019 1028 com a empregadora, pediu demissão.Recurso de embargos de trabalho extintos antes da vigência da Lei nº 13.467/2017, a conhecido e provido (E-RR - 825-12.2010.5.09.0003, Relator formalidade prevista no art. 477, § 1º, da CLT encerra norma Ministro Hugo Carlos Scheuermann, j. 19/11/2015, SBDI-I, DEJT cogente. Assim, a assistência do respectivo sindicato é 29/1/2

Judiciário ● 10/03/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 22ª Região

2930/2020 Data da Disponibilização: Terça-feira, 10 de Março de 2020 Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região 287 Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, j. 18/10/2018, com a jurisprudência da Eg. SBDI-1 desta Corte, para os contratos SBDI-I, DEJT 26/10/2018). de trabalho extintos antes da vigência da Lei nº 13.467/2017, a AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº formalidade prevista no art. 477, § 1º, da CLT encerra norma 13.015/2014. PEDIDO DE DEMISS

Judiciário ● 13/05/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 22ª Região

2720/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 13 de Maio de 2019 1035 AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº SINDICAL. INVALIDADE. Esta Corte tem reiteradamente entendido 13.015/2014. PEDIDO DE DEMISSÃO. EMPREGADO COM MAIS que o requisito previsto no art. 477, § 1º, da CLT, de que o pedido DE UM ANO DE SERVIÇO. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA de demissão firmado por empregado com mais de um ano de SINDICAL. INVALIDADE. Esta

Judiciário ● 29/09/2016 ● Tribunal Regional do Trabalho 7ª Região

2075/2016 Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 29 de Setembro de 2016 463 comparece para a homologação, presume-se inválida a SINDICATO. VALIDADE. A não assistência do sindicato da comunicação da demissão. Recurso da reclamante conhecido e categoria na terminação do contrato quando há pedido de provido. demissão, implica, em regra, a nulidade da dispensa. Porém, TRT-5 - Recurso Ordinário RecOrd 00008695220135050192 BA evide

Judiciário ● 01/08/2016 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2033/2016 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 01 de Agosto de 2016 5175 022-03-00.1 - Relª Desª Lucilde D'ajuda Lyra de Almeida - DJe 54.2010.5.05.0017 - 3ª T. - Relª Desª Yara Ribeiro Dias Trindade - 29.08.2011 - p. 57)v91 DJe 19.04.2011) v89 115000108798 JCLT.477 JCLT.477.1 - RECURSO ORDINÁRIO DA 116000058310 - PEDIDO DE DEMISSÃO - EMPREGADO COM RECLAMADA - NULIDADE DO PEDIDO DE DEMISSÃO - MAIS DE UM ANO DE SERVIÇO - VALIDA

Judiciário ● 20/08/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 9ª Região

2543/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 20 de Agosto de 2018 509 que a matéria delimitada no presente Incidente de Uniformização de incumbindo ao empregador se desincumbir de seu ônus quanto à Jurisprudência se refere à não observância do art. 477, §1º, da CLT validade do ato. Editada nos termos da Resolução Administrativa no pedido de demissão do empregado com mais de um ano de 33/2017. serviço, nos casos anteriore

Judiciário ● 21/08/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 9ª Região

2544/2018 Data da Disponibilização: Terça-feira, 21 de Agosto de 2018 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 386 Supremo Tribunal Federal e dos tribunais superiores ou daquela Precedentes: RO-04470-2015-662-09-00-3, RO-22275-2013-008-09 oriunda de julgamento de casos repetitivos, pode haver modulação -00-9 dos efeitos da alteração no interesse social e no da segurança jurídica. OU Os Tribunais passaram a assumir a função semelhante à de Corte OPÇÃO B: de Precedente

Judiciário ● 24/11/2021 ● Tribunal Superior do Trabalho

3355/2021 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 24 de Novembro de 2021 Tribunal Superior do Trabalho DEMISSÃO. EMPREGADO COM MAIS DE 1 (UM) ANO DE TEMPO DE SERVIÇO. AUSÊNCIA DE HOMOLOGAÇÃO PELO SINDICATO DA CATEGORIA PROFISSIONAL", trata-se de hipótese anterior à vigência da Lei nº 13.467/2017. O artigo 477, § 1º, da CLT, então vigente à época dos fatos do presente feito, dispunha que o pedido de demissão de empregado com mais de 1 (um) ano de tempo de serviço só se mostra