311 resultados encontrados para empresa tavex brasil - data: 23/11/2024
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Processos encontrados
“A utilização de equipamentos de proteção individual não descaracteriza a atividade como especial, salvo se do laudo constar que a sua utilização neutraliza ou elimina a presença do agente nocivo. Entretanto, devemos lembrar que os EPI podem existir e não serem utilizados. Em consonância com esta constatação, reza a Súmula 289 do TST: 'O simples fornecimento de aparelho de proteção pelo empregador não o exime do pagamento do adicional de insalubridade, cabendo-lhe tomar as medi
reconheceu como trabalhado em condições especiais os períodos de 08/09/1978 a 31/08/1978 laborado na empresa Indarma Artefatos de Madeira Ltda, 27/05/1986 a 10/03/1987, laborado na empresa Tavex Brasil S.A., 01/09/1987 a 20/06/1991, laborado na Prefeitura Municipal de Nova Odessa, 05/08/1991 a 07/04/1992, laborado na empresa Afap Eletro Mecânica e Eletrônica Ltda., 28/07/1992 a 03/01/1995, laborado na empresa S.A. Têxtil Nova Odessa, 07/11/1995 a 11/03/1997, laborado na Fundação de Saúd
0001343-88.2015.4.03.6336 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA EM EMBARGOS Nr. 2015/6336006092 - MANOEL TIBURCIO DE SOUSA NETO (SP263953 - MARCELO ALBERTIN DELANDREA) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID) (SP172114 - WAGNER MAROSTICA) Vistos. Diante da fungibilidade recursal, recebo o Recurso Inominado como embargos de declaração e os conheço, porque tempestivos. O art. 48 da Lei nº 9.099/95 admite embargos de declaração quando, na sentença ou no acórdão, houver obscurida
0001343-88.2015.4.03.6336 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA EM EMBARGOS Nr. 2015/6336006092 - MANOEL TIBURCIO DE SOUSA NETO (SP263953 - MARCELO ALBERTIN DELANDREA) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID) (SP172114 - WAGNER MAROSTICA) Vistos. Diante da fungibilidade recursal, recebo o Recurso Inominado como embargos de declaração e os conheço, porque tempestivos. O art. 48 da Lei nº 9.099/95 admite embargos de declaração quando, na sentença ou no acórdão, houver obscurida
Não tem sentido exigir-se que o segurado traga aos autos prova material de todos os anos em que laborou, bastando que o documento se refira a alguns dos anos abrangidos. O importante no caso é verificar se, do corpo probatório presente nos autos (documental mais testemunhal) pode-se concluir que houve o efetivo exercício da atividade rurícola no período pleiteado. A parte autora busca comprovar sua atividade rural, através de início de prova documental: Fls. 10 - documentos pessoais do a
EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL. SIMPLES FORNECIMENTO. MANUTENÇÃO DA INSALUBRIDADE. APLICAÇÃO DO VERBETE SUMULAR Nº7/STJ. RECURSO IMPROVIDO. (...) 3. O fato de a empresa fornecer ao empregado o Equipamento de Proteção Individual - EPI, ainda que tal equipamento seja devidamente utilizado, não afasta, de per se, o direito ao benefício da aposentadoria com a contagem de tempo especial, devendo cada caso ser apreciado em suas particularidades. 4. Incabível, pela via do recurso especi
Não tem sentido exigir-se que o segurado traga aos autos prova material de todos os anos em que laborou, bastando que o documento se refira a alguns dos anos abrangidos. O importante no caso é verificar se, do corpo probatório presente nos autos (documental mais testemunhal) pode-se concluir que houve o efetivo exercício da atividade rurícola no período pleiteado. A parte autora busca comprovar sua atividade rural, através de início de prova documental: Fls. 10 - documentos pessoais do a
1958/2016 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 15 de Abril de 2016 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Recorrente(s): SANTISTA JEANSWEAR S.A. RECURSO DE REVISTA Advogado(a)(s): DORIVAL PEREIRA JUNIOR (SP - 175538) Recorrente(s): TAVEX DO BRASIL S.A FABIO DE SOUZA FIGUEIREDO (SP - 172894) Advogado(a)(s): DORIVAL PEREIRA JUNIOR (SP - 175538) Recorrido(a)(s): JUCELIO MACEDO LANDIM FABIO DE SOUZA FIGUEIREDO (SP - 172894) Advogado(a)(s): JALMIR VICENTE DE PAIVA (SP - 326801)
Disponibilização: sexta-feira, 29 de novembro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XIII - Edição 2943 3147 validade do processo, não havendo quaisquer causas de nulidades a serem sanadas, dou o feito por saneado. Fixo como pontos controvertidos o exercício da atividade rural e a carência necessária para concessão do benefício pleiteado (exercício da atividade rural em regime de economia familiar no perí
Pois bem, registre-se que as anotações feitas na Carteira de Trabalho e Previdência Social gozam de presunção relativa de veracidade, nos termos do Enunciado 12 do E. TST e Súmula 225 do E. STF, presunção esta que pode ser afastada por indícios fundamentados de fraude ou irregularidades no documento. Deve-se ressaltar que é da responsabilidade do INSS arrecadar, fiscalizar, lançar e normatizar o recolhimento das contribuições sociais elencadas nas alíneas a, b, e c, do artigo 11 d