Poder Executivo ● 22/11/2016 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

Recife, 22 de novembro de 2016 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo Ano XCIII • NÀ 216 - 7 Parágrafo único. Para efeito do disposto no caput, a empresa deve observar o previsto na Lei nº 15.063, de 4 de setembro de 2013, e no Decreto nº 40.218, de 20 de dezembro de 2013, que dispõem sobre a realização de investimentos mínimos em projetos e atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação”. (AC) setembro de 2016, do Corregedor Geral, da Secretaria de Defe