3 resultados encontrados para encaminhamento de copia deste procedimento - data: 12/08/2025
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Processos encontrados
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1762 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 08/04/2015 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 09/04/2015 INDICIADO : VINICIUS DO ESPIRITO SANTO VITIMA : ADMINISTRACAO PUBLICA DESPACHO : ANTE AO EXPOSTO, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE DO SINDICADO CB. PM VINICIUS DO ESPIRITO SANTO, EM RAZAO DO RESSARCIMENTO DO DANO AO ERARIO, NOS TERMOS DO ART. 123, INCISO VI C/C 303, 4, AMBOS DO CODIGO PENAL MILITAR. PROCEDA-SE AS BAIXAS DE ESTILO E COMUNIQUE -SE A CORREGEDORIA DA POLICIA
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1932 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 16/12/2015 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 17/12/2015 NATUREZA : ACAO PENAL ACUSADO : LUPERCINO PEREIRA GOMES VITIMA : EDINALDO SOARES DE SOUSA DESPACHO : RECEBO A DENUNCIA, VEZ QUE ATENDE OS REQUISITOS DO ARTIGO 77 DO C ODIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR. DESIGNO O DIA 27/01/2016 AS 14:0 0 H, PARA A AUDIENCIA DE QUALIFICACAO E INTERROGATORIO DO ACUSADO . PROCEDA-SE COM AS DILIGENCIAS, REQUISICOES E INTIMACOES QUE SE FIZEREM