Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 31/07/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 31 de julho de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano X - Edição 2399 3544 e não técnicas, em relação à unidade consumidora descrita na inicial, excluindo-se referidas tarifas e encargos da base de cálculo do tributo.Condeno a ré também a restituir à parte autora todos os valores indevidamente cobrados e pagos nos meses anteriores à propositura da ação, observada a prescri

Judiciário ● 09/12/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

3616/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 09 de Dezembro de 2022 1195 PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃO PARA CIÊNCIA DAS PARTES EMENTA: EMPREGADO COMISSIONISTA. VENDAS A PRAZO. BASE DE CÁLCULO DAS COMISSÕES. EXCLUSÃO DOS ENCARGOS DE FINANCIAMENTO. DIFERENÇAS DEVIDAS. Conforme pacificado no âmbito deste Regional, as comissões sobre as vendas a prazo devem incidir sobre o preço final da mercadoria, nele incluídos os encargos decorrentes da o

Judiciário ● 23/10/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

3086/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 23 de Outubro de 2020 ADVOGADO vez demonstrado que a empregadora adotava a prática de excluir os encargos da base de cálculo das comissões, na prática ADVOGADO denominada "reversão", a trabalhadora faz jus a diferenças ADVOGADO salariais. RECORRIDO ADVOGADO DECISÃO: A 08ª Turma,à unanimidade, conheceu do Agravo de Instrumento aviado pela ré; no mérito, sem divergência, deu-lhe provi

Seção III ● 18/09/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2351 - Seção III Disponibilização: segunda-feira, 18/09/2017 Publicação: terça-feira, 19/09/2017 PEDIDO DE TUTELA DE EVIDENCIA FORMULADO PELO AUTOR E FUNDAMENTAD O NO INCISO II E IV. NO CASO DO INCISO II, DE PRONTO AFASTO A POS SIBILIDADE DE CONCESSAO DE LIMINAR INAUDITA ALTERA PARS, EIS QUE A TEMATICA DISCUTIDA NOS AUTOS NAO FOI DECIDIDA EM JULGAMENTO DE CASOS REPETITIVOS, NEM TAMPOUCO E ASSUNTO VEICULADO EM SUMULA VIN CULANTE. NO TOCANTE AO INCISO IV (A PETICAO I

Judiciário ● 17/02/2023 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

3666/2023 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 17 de Fevereiro de 2023 ADVOGADO demonstrado que a empregadora adotava a prática de excluir os encargos da base de cálculo das comissões, a trabalhadora faz jus RECORRIDO ADVOGADO às diferenças salariais daí decorrentes. DECISÃO: A 08ª Turma,à unanimidade, rejeitou a preliminar de não conhecimento do apelo obreiro, por inepto, em virtude da 2613 VALTER JOAQUIM PEREIRA JUNIOR(OAB: 148738/

Judiciário ● 20/04/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 17ª Região

2458/2018 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 20 de Abril de 2018 Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região Acórdão 1516 EMENTA Processo Nº RO-0000538-02.2016.5.17.0008 Relator ALZENIR BOLLESI DE PLA ZAPATA CARRERO RECORRENTE THATIANY EMANOELLA FLEGLER PANCERI LIRA MARQUIOLI ADVOGADO WESLEY DE ANDRADE CELESTRINO(OAB: 20077/ES) RECORRIDO PRM MOVEIS PLANEJADOS LTDA EPP ADVOGADO ITIEL JOSE RIBEIRO(OAB: 14072/ES) Intimado(s)/Citado(s): - THATIANY EMANOELLA FLEGLER PANCERI LIRA MARQU

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 31/07/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 31 de julho de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano X - Edição 2399 3546 Estado de São Paulo - Renan Marcel Perrotti - Isto posto, confirmo a tutela provisória e JULGO PROCEDENTES os pedidos, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I do Código de Processo Civil, para declarar a inexistência de relação jurídica tributária entre as partes, determinando à Fazenda

Judiciário ● 20/04/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 17ª Região

2458/2018 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 20 de Abril de 2018 Relator RECORRENTE ADVOGADO RECORRIDO ADVOGADO Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região 1523 ALZENIR BOLLESI DE PLA ZAPATA CARRERO THATIANY EMANOELLA FLEGLER PANCERI LIRA MARQUIOLI WESLEY DE ANDRADE CELESTRINO(OAB: 20077/ES) PRM MOVEIS PLANEJADOS LTDA EPP ITIEL JOSE RIBEIRO(OAB: 14072/ES) Intimado(s)/Citado(s): BASE DE CÁLCULO DAS COMISSÕES. VENDA À VISTA X - PRM MOVEIS PLANEJADOS LTDA - EPP VENDA A PRAZO. I-

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 03/05/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 3 de maio de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano X - Edição 2338 627 recurso, por V. U. - PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO EM RAZÃO DE DANOS MATERIAIS PROVADOS POR BURACO NA PISTA DE ROLAMENTO. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE. SENTENÇA MANTIDA. - Advs: Alessandra Teixeira de Godoi Lutaif (OAB: 126069/SP) - Bruno Zaniboni (OAB: 306722/SP) Nº 0002698-34.2015.8.26.0040/50000 - Processo Digital

Judiciário ● 21/06/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 1ª Região

2253/2017 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 21 de Junho de 2017 Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região 3758 Data de Julgamento: 19/08/2009, 8ª Turma, Data de Publicação: 21/08/2009)". No caso em tela, a reclamada não alegou a existência de ajuste Conclusão do recurso expresso no sentido de excluir os encargos da base de cálculo das comissões, tampouco trouxe qualquer documento nesse sentido. Ademais, no contrato de trabalho do autor (Id. 40f2811, pp. 67/68), não foi