Caderno 1 - Administrativo ● 11/07/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 11 de julho de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Administrativo São Paulo, Ano VII - Edição 1687 LEI Nº 13.010, DE 26 JUNHO DE 2014. Mensagem de veto Altera a Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para estabelecer o direito da criança e do adolescente de serem educados e cuidados sem o uso de castigos físicos ou de tratamento cruel ou degradante, e altera a Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996. A

Judiciário ● 22/11/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2358/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 22 de Novembro de 2017 15682 pelo "respeito e consideração" (Id. ff38496, destaquei), corrobora agentes públicos executores de medidas socioeducativas ou por a versão da defesa de que o encerramento do contrato de trabalho qualquer pessoa encarregada de cuidar deles, tratá-los, educá- por iniciativa da empregada não decorreu de coação, mas sim de los ou protegê-los. benesse concedid

Judiciário ● 22/11/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2358/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 22 de Novembro de 2017 motivada do vínculo de emprego de professora. adolescenteque resulte em: Nem se argumente que os fatos ocorreram durante as atividades da a) sofrimento físico; ou 15696 "Escola de Esportes", visto que, embora desvinculadas dos cursos letivos, eram desenvolvidas nas dependências da própria escola, b) lesão; sendo a autora professora de cursos regulares, assim como o

Judiciário ● 22/11/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2358/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 22 de Novembro de 2017 impacto negativo na sua carreira profissional, dada a gravidade da 15689 Parágrafo único. Para os fins desta Lei, considera-se: sua conduta consistente em agressão física e verbal a um aluno no interior de uma instituição de ensino, totalmente I - castigo físico: ação de natureza disciplinar ou punitiva inconcebível e que implicaria inevitavelmente a ruptura ap

Caderno 1 - Administrativo ● 15/07/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 15 de julho de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Administrativo São Paulo, Ano VII - Edição 1689 9 DICOGE 2.1 COMUNICADO CG nº 768/2014 (Processo nº 2014/93817) A Corregedoria Geral da Justiça PUBLICA, para conhecimento geral, a Lei nº 13.010/2014, que altera a Lei nº 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), bem como a Lei no 9.394/1996, para estabelecer o direito da criança e do adolescente de serem educados e cuidados sem o

Caderno 1 - Administrativo ● 16/07/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 16 de julho de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Administrativo São Paulo, Ano VII - Edição 1690 10 DICOGE 2.1 COMUNICADO CG nº 768/2014 (Processo nº 2014/93817) A Corregedoria Geral da Justiça PUBLICA, para conhecimento geral, a Lei nº 13.010/2014, que altera a Lei nº 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), bem como a Lei no 9.394/1996, para estabelecer o direito da criança e do adolescente de serem educados e cuidados sem

Judiciário ● 21/03/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 18ª Região

2687/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 21 de Março de 2019 1388 Sustenta que o d. juízo de origem "que ao analisar as provas produzidas nos presentes autos, se ateve apenas ao depoimento prestado pela reclamante/recorrente, que nada comprometeu os direitos postulados, sendo que o simples fato de morar na fazenda com o esposo e os quatro filhos não admite presunção, como ocorreu, DATISSIMA VÊNIA, que o empregador recorrido não ti

Seção I ● 05/03/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1741 - SEÇÃO I DECISAO 12 - APELACAO CRIMINAL PROTOCOLO COMARCA RELATOR PROCURADOR 1 APELANTE(S) 1 APELADO(S) EMENTA DECISAO 13 - APELACAO CRIMINAL PROTOCOLO COMARCA RELATOR PROCURADOR 1 APELANTE(S) 1 APELADO(S) EMENTA DECISAO DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 05/03/2015 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 06/03/2015 ANULADO, DE OFÍCIO. : Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDA o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pela

Caderno único ● 04/08/2009 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 144/2009 Brasília - DF, terça-feira, 4 de agosto de 2009 CARLOS, ninguém mais mexeu na Gleba. No dia em que os cadeados foram colocados, o gado foi retirado da Gleba de VICENTE, a partir de onde lhes era dada água, e foi deixado na Gleba pertencente a FRANCISCO, avô da testemunha, por obra dos 3 policiais e dos 2 "paisanos" aos quais GETÚLIO já se referiu. A testemunha era encarregada de cuidar do gado e o gado não foi retirado do local por ato seu. No meu entender, restar

Diário da Justiça ● 30/06/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6933/2020 - Terça-feira, 30 de Junho de 2020 233 II - opinião e expressão; III - crença e culto religioso; IV - brincar, praticar esportes e divertir-se; V - participar da vida familiar e comunitária, sem discriminação; VI - participar da vida política, na forma da lei; VII - buscar refúgio, auxílio e orientação. Art. 17. O direito ao respeito consiste na inviolabilidade da integridade física, psíquica e moral da criança e do adolescente