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Processos encontrados
TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6715/2019 - Segunda-feira, 5 de Agosto de 2019 1813 10000130624661000 MG, Relator: Dárcio Lopardi Mendes, Data de Julgamento: 05/02/2014, Conselho da Magistratura / CONSELHO DA MAGISTRATURA, Data de Publicaç¿o: 14/02/2014)¿. ¿MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO PENAL. MULTA AOS ADVOGADOS. ABANDONO DA CAUSA. ART. 265 DO CPP. HIPÓTESE DE ABANDONO INDIRETO. CONFIGURAÇ¿O. SEGURANÇA DENEGADA. N¿o há ilegalidade ou abuso de poder na aplicaç¿o de mul