Seção II ● 30/04/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2737 - SEÇÃO II Disponibilização: terça-feira, 30/04/2019 Publicação: quinta-feira, 02/05/2019 O PARCELAMENTO DO DEBITO EM ATE 10 (DEZ) VEZES, CASO NECESSARIO. NAO HAVENDO RECOLHIMENTO NO PRAZO DADO, EXPECA-SE CERTIDAO ACERC A DO DEBITO E REMETA-SE A FAZENDA PUBLICA ESTADUAL PARA AS PROVID ENCIAS DE MISTER. AINDA, CONSUBSTANCIADO NO ARTIGO 25, DO ESTATUT O DO DESARMAMENTO, OFICIE-SE A ASSISTENCIA POLICIAL MILITAR DO TR IBUNAL DE JUSTICA DE GOIAS (CORONEL PM WELLI

Seção II ● 17/10/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2370 - Seção II Disponibilização: terça-feira, 17/10/2017 Publicação: quarta-feira, 18/10/2017 SO PENAL. TRANSITADA EM JULGADO, EXPECA-SE A GUIA PARA CUMPRIMENT O DA SANCTIO JURIS (PPL E MULTA), REMETENDO-SE OS AUTOS A VARA CR IMINAL ESPECIALIZADA NA EXECUCAO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. DEIXO DE ORDENAR A INSERCAO DO NOME DO SENTENCIADO NO ROL DOS CUL PADOS, EM FACE DA REVOGACAO DA DETERMINACAO ESCULPIDA NO ART. 393 , INC. II, DO PERGAMINHO PROCESSUAL PENAL BRA

Seção II ● 05/11/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2622 - Seção II Disponibilização: segunda-feira, 05/11/2018 Publicação: terça-feira, 06/11/2018 A, NAO DETENDO, PORTANTO, CONDICOES DE ARCAR COM AS CUSTAS PROCES SUAIS. APOS O TRANSITO EM JULGADO, EXPECA-SE A GUIA PARA CUMPRIME NTO DA SANCTIO JURIS (PPL E MULTA), REMETENDO-SE OS AUTOS A VARA CRIMINAL ESPECIALIZADA NA EXECUCAO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE DO ACUSADO. DEIXO DE ORDENAR A INSERCAO DO NOME DO SENTENCIADO N O ROL DOS CULPADOS, EM FACE DA REVOGACAO DA

Seção II ● 14/06/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2768 - SEÇÃO II Disponibilização: sexta-feira, 14/06/2019 Publicação: segunda-feira, 17/06/2019 TERIA AFETA AO JUIZO DA EXECUCAO. 6) APELACAO CONHECIDA E PARCIAL MENTE PROVIDA, PARA ADEQUAR AS PENAS CORPOREA E DE MULTA IMPOSTAS , AFASTADA A CUMULACAO ENTRE A CONTINUIDADE DELITIVA E O CONCURSO FORMAL DE CRIMES, RECONHECENDO-SE A CONTINUIDADE DELITIVA ESPECI FICA. (TJGO, APELACAO CRIMINAL 193494-02.2016.8.09.0175, REL. DES . NICOMEDES DOMINGOS BORGES, 1A CAMARA CRIM

Seção II ● 14/06/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2525 - Seção II Disponibilização: quinta-feira, 14/06/2018 Publicação: sexta-feira, 15/06/2018 RESTRITIVA DE DIREITOS EM FAVOR DE REU DOUGLAS EM VIRTUDE DA VEDA CAO LEGAL DO ART. 44 DA LEI 11.343/06, QUE DIZ: ART. 44. OS CRIME S PREVISTOS NOS ARTS. 33, CAPUT E 1O, E 34 A 37 DESTA LEI SAO INA FIANCAVEIS E INSUSCETIVEIS DE SURSIS, GRACA, INDULTO, ANISTIA E L IBERDADE PROVISORIA, VEDADA A CONVERSAO DE SUAS PENAS EM RESTRITI VAS DE DIREITOS. SUBSUMINDO MINHA CONDUTA AO