Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 26/07/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

menores de 40 salários mínimos são impenhoráveis independentemente de se encontrarem em conta poupança ou qualquer outro tipo de conta ou aplicação bancária. Ressaltou que os extratos da conta corrente juntados aos autos demonstram que o dinheiro é utilizado para sua sobrevivência.Dispõe o art. 833 do CPC:Art. 833. São impenhoráveis:(...)IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os monte

Diário da Justiça ● 16/07/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: PUBLICAÇÃO: SEGUNDA-FEIRA, 15 DE JULHO DE 2019 PUBLICAÇÃO: TERÇA-FEIRA, 16 DE JULHO DE 2019 ____________________________________________________________________________________________________ CENTRAL DE MANDADOS VAGOS ____________________________________________________________________________________________________ COMARCA DE QUEIMADAS 7 ________________________________________________________________________________________