Diário da Justiça ● 01/10/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Acre

DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO cia denunciada pelo Ministério Público. DOSIMETRIA DA PENA 1) THALIA AGUIAR RIBEIRO. Em atenção ao art. 59 do CP, analisando o contexto probatório vê-se que a culpabilidade do ré é normal à espécie. A acusada não registra antecedentes criminais, Poucos elementos foram coletados acerca da conduta social e personalidade do agente. O motivo é inerente ao tipo penal. As circunstâncias se encontram relatadas nos autos, mas o fato de ter tentado ingressar e

Diário da Justiça ● 05/07/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Acre

DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO 06 (seis) meses de reclusão. A ré é confessa, razão pela qual atenuo a pena em razão da confissão em 06 (seis) meses, totalizando 02 (dois) anos de reclusão, sendo esta a pena concreta e definitiva à míngua de outras causas de aumento ou diminuição da pena. Nos termos dos artigos 49 e 60 do Código Penal, fixo a pena de multa em 50 dias-multa. 5) MARIA JEANE LIMA ARAUJO Em atenção ao art. 59 do CP, analisando o contexto probatório vê-se que a culpab

Caderno 2 - Judiciário ● 16/12/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: Sexta-feira, 16 de Dezembro de 2016 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano VII - Edição 1586 456 INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0551/2016 ADV: JORDANNA MARIA BASTOS DE ARAUJO CAVALCANTI FEITOZA (OAB 23795/CE), ZULMIRA COSTA GOES DE OLIVEIRA (OAB 4182/CE) - Processo 0071543-96.2015.8.06.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo Majorado AUTOR: Ministério Público do Estado do Ceará - AUTUADO: Luiz Hermando Mariano da Silva Filho e outro - RÉU: Ruan d

Caderno 2 - Judiciário ● 14/12/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: terça-feira, 14 de dezembro de 2021 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano XII - Edição 2754 994 PEREIRA DA SILVA FILHO DO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 16 DA LEI 10.826/2003: 1ª FASE - Culpabilidade: não excedeu os limites das normas penais, nada tendo a se valorar; -Antecedentes: não há sentença com trânsito em julgado ; - Conduta social não há elementos para valorar: - Personalidade do agente: nada a valorar; - Motivo dos crimes nada a valorar; Circunstâncias dos

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 28/03/2011 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: Segunda-feira, 28 de Março de 2011 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano II - Edição 432 187 2º, “a”, do Código Penal e em observância às Súmulas 718 e 719, ambas do STF, o condenado deverão iniciar o cumprimento da pena privativa de liberdade anteriormente dosada em REGIME FECHADO. 1.2 Crime de furto qualificado (art. 155, §4º, do CP) Analisadas as circunstâncias judiciais do art. 59, do Código Penal, deno

Seção III ● 04/03/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1740 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 04/03/2015 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 05/03/2015 CODIGO PENAL, OBSERVO QUE SU A CULPABILIDADE E NORMAL A ESPECIE, NADA TENDO A SE VALORAR; O RE U POSSUI MAUS ANTECEDENTES, POIS CONFORME CERTIDAO DE FLS 805/80 6, FOI CONDENADO POR CRIME DE ROUBO NA CIDADE DE ITUMBIARA, GO, C OM SENTENCA TRANSITADA EM JULGADO; INEXISTEM INFORMACOES QUANTO A CONDUTA SOCIAL DO ACUSADO; SEM ELEMENTOS PARA AFERIR SOBRE A SUA PERSONALIDADE

Seção III ● 27/11/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2636 - Seção III Disponibilização: terça-feira, 27/11/2018 Publicação: quarta-feira, 28/11/2018 RANDO QUE NEM TODAS AS CIRCUNSTANCIAS DO ARTIGO 59 DO CODIGO PENA L, FORAM AO ACUSADO DESFAVORAVEIS, FIXO A PENA BASE EM 04 (QUATRO ) ANOS DE RECLUSAO. NAO EXISTE OUTRA CIRCUNSTANCIA AGRAVANTE OU A TENUANTE, BEM COMO CAUSA DE DIMINUICAO E DE AUMENTO DE PENA. DE O UTRO LADO, ATENDENDO O DISPOSTO NO ART. 14, INCISO II, DIMINUO A PENA EM 1/3, ANINHANDO-SE EM 2 ANOS, 8 MESE

Seção III ● 04/09/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1864 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 04/09/2015 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 08/09/2015 A ESPECIE, NADA TENDO A SE VALORAR; O ACUSADO NAO REGISTRA MAUS ANTECEDENTES CRIMINAIS, CONFORME FAZ PROVA AS CERTIDOES DE FLS. 1 01/102; INEXISTEM INFORMACOES QUANTO A CONDUTA SOCIAL DO ACUSADO; SEM ELEMENTOS PARA AFERIR SOBRE A SUA PERSONALIDADE, BEM COMO O MOTIVO DO DELITO; AS CONSEQUENCIAS SAO DESCONHECIDAS; AS CIRCUNST ANCIAS DO CRIME SE ENCONTRAM RELATADAS NOS AU

Seção III ● 25/09/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1878 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 25/09/2015 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 28/09/2015 MENTE QUALIFICADO, COMO INCURSO NAS SANCOES DO ARTIGO 129, PARAGR AFO 9 E ARTIGO 147, CAPUT, NA FORMA DO ARTIGO 69, TODOS DO CODIGO PENAL, PASSANDO A DOSAR A PENA A SER-LHE APLICADA, ATENTA AS DIR ETRIZES DO ARTIGO 59 E 68 DO MESMO DIPLOMA LEGAL. DA DOSIMETRIA D A PENA I DO CRIME DE LESAO CORPORAL NO AMBITO DA VIOLENCIA DOMEST ICA EM RELACAO A CABECADA NO ROSTO VITIMA

Diário da Justiça ● 18/09/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Acre

56 Rio Branco-AC, quarta-feira 18 de setembro de 2019. ANO XXVl Nº 6.437 causa de pena descrito no inciso I, qual seja, emprego de arma de fogo. Portanto, aumento a pena provisória em 1/3 (um terço) - súmula 443 do STJ - FIXANDO-A EM CONCRETO E EM DEFINITIVA EM 06 (SEIS) ANOS E 04 (QUATRO) MESES DE RECLUSÃO. Não incide causas de diminuição de pena, em relação a cada um dos delitos. DA APLICAÇÃO DO CONCURSO FORMAL: Por fim, como mediante uma única ação o réu afrontou os bens jur