12 resultados encontrados para enfermidade que implica risco - data: 12/08/2025
Página 2 de 2
Processos encontrados
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1854 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 21/08/2015 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 24/08/2015 DESPACHO : DECIDO. O ARTIGO 273 DO CODIGO PROCESSUAL CIVIL DISPOE QUE O JUIZ PODERA, A REQUERIMENTO DA PARTE, ANTECIPAR, TOTAL OU PARCIALMENT E, OS EFEITOS DA TUTELA PRETENDIDA NO PEDIDO INICIAL, DESDE QUE, EXISTINDO PROVA INEQUIVOCA, SE CONVENCA DA VEROSSIMILHANCA DA ALE GACAO E HAJA RECEIO DE DANO IRREPARAVEL OU DE DIFICIL REPARACAO, OU FIQUE CARACTERIZADO O ABUSO DE