Publicações Judiciais I ● 31/01/2020 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

E M E N TA MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO ADMINISTRATIVO DE RESTITUIÇÃO. PRAZO. - Obrigatoriedade de decisão administrativa em requerimento formulado pelo contribuinte no prazo máximo de 360 dias previsto na Lei nº 11.457/07. Precedente do STJ, adotado em regime de recurso repetitivo. - Hipótese dos autos em que não foi observado o prazo legal. - Remessa oficial desprovida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Segunda Turma decidiu, por unanim

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 02/12/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 2 de dezembro de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VIII - Edição 1787 EXEQTE : B.R.F.L. ADVOGADO : 133112/SP - Andreia Luzia Dalla Costa EXECTDO : G.F.L. VARA:1ª VARA CÍVEL PROCESSO :0023313-15.2014.8.26.0320 CLASSE :RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL RECLAMANTE : José Rafael Ferrari RECLAMADO : Unibanco Seguros e Previdência VARA:CEJUSC (PRÉ-PROCESSUAL) PROCESSO :0023317-52.2014.8.

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 15/08/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

MANDADO DE SEGURANÇA (120) Nº 5001184-91.2017.4.03.6109 / 2ª Vara Federal de Piracicaba IMPETRANTE: ENGEP AMBIENTAL LTDA, ENGEP AMBIENTAL LTDA, ENGEP AMBIENTAL LTDA, ENGEP AMBIENTAL LTDA Advogados do(a) IMPETRANTE: FERNANDO CESAR LOPES GONCALES - SP196459, MATHEUS CAMARGO LORENA DE MELLO - SP292902 Advogado do(a) IMPETRANTE: MATHEUS CAMARGO LORENA DE MELLO - SP292902 Advogado do(a) IMPETRANTE: MATHEUS CAMARGO LORENA DE MELLO - SP292902 Advogado do(a) IMPETRANTE: MATHEUS CAMARGO LORENA DE MELL

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 15/08/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

MANDADO DE SEGURANÇA (120) Nº 5001184-91.2017.4.03.6109 / 2ª Vara Federal de Piracicaba IMPETRANTE: ENGEP AMBIENTAL LTDA, ENGEP AMBIENTAL LTDA, ENGEP AMBIENTAL LTDA, ENGEP AMBIENTAL LTDA Advogados do(a) IMPETRANTE: FERNANDO CESAR LOPES GONCALES - SP196459, MATHEUS CAMARGO LORENA DE MELLO - SP292902 Advogado do(a) IMPETRANTE: MATHEUS CAMARGO LORENA DE MELLO - SP292902 Advogado do(a) IMPETRANTE: MATHEUS CAMARGO LORENA DE MELLO - SP292902 Advogado do(a) IMPETRANTE: MATHEUS CAMARGO LORENA DE MELL

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 15/01/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

O processo encontra-se disponível para PARTE AUTORA para fins do disposto no art. 351, NCPC (RÉPLICA), no prazo de 15 (quinze) dias. Nada mais. Piracicaba, 11 de janeiro de 2018. EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Nº 5002837-31.2017.4.03.6109 EMBARGANTE: PIZZOL JR COMERCIAL LTDA - EPP, ANGELO MANOEL PIZZOL JUNIOR Advogado do(a) EMBARGANTE: ARNALDO DOS REIS - SP32419 Advogado do(a) EMBARGANTE: ARNALDO DOS REIS - SP32419 EMBARGADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL ATO ORDINATÓRIO Certifico que, nos termo

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 09/05/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

1. Não há omissão quando a decisão mesmo sem ter examinado individualmente cada um dos argumentos suscitados, manifestou-se, de maneira clara e fundamentada, acerca de todas as questões relevantes para a solução da controvérsia, apenas não adotando a tese defendida pelo recorrente. 2. O FGTS é um direito autônomo dos trabalhadores, de índole social e trabalhista, não possuindo caráter de imposto nem de contribuição previdenciária. Assim, não é possível a sua equiparação com

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 09/05/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

MANDADO DE SEGURANÇA (120) Nº 5001184-91.2017.4.03.6109 / 2ª Vara Federal de Piracicaba IMPETRANTE: ENGEP AMBIENTAL LTDA, ENGEP AMBIENTAL LTDA, ENGEP AMBIENTAL LTDA, ENGEP AMBIENTAL LTDA Advogados do(a) IMPETRANTE: MATHEUS CAMARGO LORENA DE MELLO - SP292902, FERNANDO CESAR LOPES GONCALES - SP196459 Advogado do(a) IMPETRANTE: MATHEUS CAMARGO LORENA DE MELLO - SP292902 Advogado do(a) IMPETRANTE: MATHEUS CAMARGO LORENA DE MELLO - SP292902 Advogado do(a) IMPETRANTE: MATHEUS CAMARGO LORENA DE MELL

Judiciário ● 08/01/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2888/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 08 de Janeiro de 2020 1090 ADVOGADO ANA CAROLINA REGLY ANDRADE(OAB: 243833/SP) NATALIA ALVES DE ALMEIDA(OAB: 284263/SP) TAIANE NOGUEIRA DA SILVA(OAB: 398040/SP) VANESSA DE OLIVEIRA MIKULSKI(OAB: 363127/SP) ENGEP AMBIENTAL LTDA VALMIR LOPES TEIXEIRA MARTINS(OAB: 143786/SP) Processo: 0011078-19.2019.5.15.0119 AUTOR: LEVI AURELIO DOS SANTOS ADVOGADO RÉU: CALO CONSULTORIA LTDA ADVOGADO ADVOGADO

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 09/05/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. ACÓRDÃO RECORRIDO. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA. FGTS. INCIDÊNCIA SOBRE AS PARCELAS RELATIVAS ÀS FÉRIAS GOZADAS, ÀS HORAS EXTRAS E SEU ADICIONAL E AO SALÁRIO-MATERNIDADE. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Agravo interno aviado contra decisão monocrática, publicada 20/09/2017, que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC

Judiciário ● 11/02/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2912/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 11 de Fevereiro de 2020 ADVOGADO PERITO ALEXANDRE SILVA GAZZO BOTAN(OAB: 417258/SP) TANIA CRISTINA DE OLIVEIRA VALENTE 2955 RÉU: ENGEP AMBIENTAL LTDA Para fins de readequação de pauta, REDESIGNA-SE A Intimado(s)/Citado(s): AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO PARA o dia 28/04/2020 às 11h, - ABC TRANSPORTES COLETIVOS DE CACAPAVA LTDA. - ANA CLAUDIA SILVA DELEGA oportunidade em que deverão as partes