3 resultados encontrados para enham da pratica - data: 21/11/2024
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Processos encontrados
ANO IX - EDIÇÃO Nº 2144 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 04/11/2016 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 07/11/2016 ENCIA, NA HIPOTESE, DE PECULIARIDADE APTA A RECOMENDAR O AFASTAME NTO CIRCUNSTANCIAL DA REGRA, PORQUANTO NAO DEMONSTRADO QUE O OBJE TO DA BUSCA E APREENSAO ENVOLVA BENS DE CAPITAL ESSENCIAIS A ATIV IDADE EMPRESARIAL, DE MANEIRA A ATRAIR A EXCECAO CONTIDA NO 3 DO ART. 49 DA LEI 11.101/2005. 3. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (AGR G NO CC 128.658/MG, REL. MINISTRO RAUL ARAU
ANO IX - EDIÇÃO Nº 2041 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 06/06/2016 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 07/06/2016 OTICIA DE DESCUMPRIMENTO, CONFORME VERIFICA-SE NOS DOCUMENTOS JUN TADOS. NA CONFLUENCIA DO EXCERTO E NOS LIMITES DAS RAZOES EXPENDI DAS, BEM COMO O DESCUMPRIMENTO DA DECISAO DE FLS. RETRO, DEFIRO A S SEGUINTES PROVIDENCIAS URGENTEMENTE REQUERIDA PELO ORGAO MINIST ERIAL, PARA DETERMINAR AO REQUERIDO MUNICIPIO DE GOIATUBA, NA PES SOA DO ATUAL PREFEITO ELIONAY FREITAS, E