Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 17/03/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: terça-feira, 17 de março de 2020 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano XI - Edição 2548 488 que a presente pretensão versa sobre interesse de incapaz (art. 178, inciso II, do NCPC), abra-se vista dos autos ao Ministério Público Estadual para apresentar a manifestação que entender cabível, no prazo de 30 (trinta) dias. 2. Após, retornem-me os autos conclusos. 3. Providências necessárias. Teotonio Vilela(AL), 13

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 02/06/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: terça-feira, 2 de junho de 2020 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano XII - Edição 2598 364 que, no prazo de 15 dias, comprove o preenchimento dos referidos pressupostos, anexando, por exemplo, comprovante de renda, inclusive renda familiar, declaração de IR, que ficará em sigilo, extrato de movimentação bancária, além das necessárias Declaração de Hipossuficiência e, necessariamente a Guia de Custas Judici