Publicações Judiciais I - Capital SP ● 13/03/2012 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

prescrição deve ser contada a partir da inscrição em dívida ativa, porque quando no lançamento por homologação a declaração do contribuinte não vem seguida do pagamento, descaracteriza-se esse tipo de lançamento, pois não há pagamento a homologar. Nesses casos, cabe à Administração efetuar o lançamento e, constituído o crédito (artigo 174 do CTN) inscrevê-lo e executá-lo. Contudo, não havendo divergência por parte do Fisco, pode tomar os dados da declaração e inscrever