Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 19/01/2023 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 19 de janeiro de 2023 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XVI - Edição 3661 3724 fundamento no artigo 226, § 6º, da Constituição Federal e no artigo 1.571, IV e § 1º, do Código Civil. Em consequência, julgo extinto o processo, com fundamento no artigo 487, III, b, do Código de Processo Civil. Sem condenação em honorários, por se tratar de procedimento de jurisdição voluntária. Tendo e

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 09/10/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 9 de outubro de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XIV - Edição 3145 3026 (vinte e quatro horas) subsequentes, a liberação de eventual indisponibilidade excessiva e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, também a transferência para a conta judicial, dando-se ciência às partes do resultado. Em seguida, intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na a

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 09/11/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 9 de novembro de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano X - Edição 2237 1212 Processo 1013410-80.2014.8.26.0564 - Procedimento Comum - Indenização por Dano Moral - Odair Pernomian - VIAMAR VEICULOS PEÇAS E SERVIÇOS LTDA - Aceito a conclusão nesta data.Trata-se de ação de indenização por danos morais e materiais ajuizada por ODAIR PERNOMIAN contra VIAMAR VEÍCULOS PEÇAS E SER

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 17/06/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 17 de Junho de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano IV - Edição 977 2006 - ADV VIVIANE GUEDES DE SOUSA OAB/SP 250910 189.01.2010.001372-8/000000-000 - nº ordem 232/2010 - Execução de Título Extrajudicial - ESQUINA DOS PNEUS LTDA X ENGEVA ENGENHARIA COMÉRCIO E CONST LTDA - Fls. 39 - Vistos. 1. Fls. 37/38: Anotado. 2. Promova a exequente o regular andamento ao feito, no prazo de dez

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 31/10/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 31 de outubro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XVI - Edição 3621 3685 voluntário desse débito, sob pena de inscrição na Dívida Ativa do Estado. Decorrido o prazo de 60 (sessenta) dias, sem notícia do pagamento, expeça-se a a certidão para inscrição da dívida com encaminhamento à Procuradoria Fiscal ou Procuradoria Regional, conforme o caso, nos termos do §2º artigo 1.098 da

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 19/12/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 19 de dezembro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XIII - Edição 2957 2997 - - Alfa Rodobus S. A. Transportes Administração e Participação - Vistos. A matéria em questão está abrangida pela Resolução nº 763/2016, que disciplina a competência das Varas Empresariais e de Conflitos relacionados à Arbitragem. Nesse contexto, diante da natureza da presente ação e tendo em vista o di

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 20/08/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 20 de agosto de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XI - Edição 2641 2705 é de 15 (quinze) dias (art. 335, CPC) e passará a fluir a contar da audiência de mediação e conciliação, ou da última sessão de mediação (art. 334, §2º), caso não haja autocomposição, ou quando qualquer das partes não comparecer. Cite-se e intimese o requerido, ficando desde logo advertido de que, não s

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 26/07/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 26 de julho de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano X - Edição 2396 3023 art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. O Art.98, do Código de Processo Civil, por sua vez, estabelece que “A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 18/01/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 18 de janeiro de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano IX - Edição 2038 361 47.2011.8.26.0000 o E. Tribunal de Justiça deu parcial guarida ao reclamo, constando no v. Acórdão: “Por isso, parece razoável dar parcial provimento ao recurso para anular parcialmente as decisões de fls. 885/996 e 938 dos autos principais (214/215 e 236), na parte que nomeou a perita contábil, determinando a ap

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 18/12/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 18 de dezembro de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XI - Edição 2490 3135 já se decidiu, “doutrina e jurisprudência têm admitido o uso de embargos declaratórios com efeito infringente do julgado, mas apenas em caráter excepcional, quando manifesto o equívoco e não existindo no sistema legal outro recurso para a correção do erro cometido” (STJ - 4ª Turma, REsp. 1.757-