Seção III ● 10/12/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1928 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 10/12/2015 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 11/12/2015 IDO AO VALOR MAXIMO DA COBERTURA; E(INCLUIDO PELA LEI N 11.945, D E 2009). II - QUANDO SE TRATAR DE INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL IN COMPLETA, SERA EFETUADO O ENQUADRAMENTO DA PERDA ANATOMICA OU FUN CIONAL NA FORMA PREVISTA NO INCISO I DESTE PARAGRAFO, PROCEDENDOSE, EM SEGUIDA, A REDUCAO PROPORCIONAL DA INDENIZACAO QUE CORRESP ONDERA A 75% (SETENTA E CINCO POR CENTO) PA

Seção II ● 15/07/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1827 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 15/07/2015 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 16/07/2015 ALIDEZ PERMANENTE COMO TOTAL OU PARCIAL, SUBDIVIDINDO-SE A INVALI DEZ PERMANENTE PARCIAL EM COMPLETA E INCOMPLETA, CONFORME A EXTEN SAO DAS PERDAS ANATOMICAS OU FUNCIONAIS, OBSERVADO O DISPOSTO ABA IXO: I - QUANDO SE TRATAR DE INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL COMPLET A, A PERDA ANATOMICA OU FUNCIONAL SERA DIRETAMENTE ENQUADRADA EM UM DOS SEGMENTOS ORGANICOS OU CORPORAIS PR

Seção III ● 07/06/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2284 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 07/06/2017 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 08/06/2017 RUTURAS CRANIOFACIAIS A LEI N 11.945/09 ESTABELECE O PAGAMENTO DE 100% (CEM POR CENTO) DA IMPORTANCIA MAXIMA PREVISTA, RESULTANDO NO MONTANTE DE R$ 13.500,00 (TREZE MIL E QUINHENTOS REAIS). IGUAL MENTE, HAVENDO PERDA ANATOMICA E/OU FUNCIONAL COMPLETA DE UM DOS MEMBROS INFERIORES CITADA LEI ESTABELECE O PAGAMENTO DE 70% (SETE NTA POR CENTO) DA IMPORTANCIA MAXIMA PREVISTA,

Seção III ● 12/05/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2027 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 12/05/2016 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 13/05/2016 DEZ PERMANENTE PARCIAL INCOMPLETA MODERADA. DIANTE DO GRAU DE INV ALIDEZ, CONVEM TECER O ENTENDIMENTO DO 1. E SEUS INCISOS DO JA CI TADO ARTIGO 3. DA LEI N. 6.194/1974, COM A DEVIDA VENIA: 1O NO CA SO DA COBERTURA DE QUE TRATA O INCISO II DO CAPUT DESTE ARTIGO, D EVERAO SER ENQUADRADAS NA TABELA ANEXA A ESTA LEI AS LESOES DIRET AMENTE DECORRENTES DE ACIDENTE E QUE NAO SE

Seção III ● 13/12/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2406 - Seção III Disponibilização: quarta-feira, 13/12/2017 Publicação: quinta-feira, 14/12/2017 BERTOS PELO SEGURO ESTABELECIDO NO ART. 2O DESTA LEI COMPREENDEM AS INDENIZACOES POR MORTE, POR INVALIDEZ PERMANENTE, TOTAL OU PAR CIAL, E POR DESPESAS DE ASSISTENCIA MEDICA E SUPLEMENTARES, NOS V ALORES E CONFORME AS REGRAS QUE SE SEGUEM, POR PESSOA VITIMADA: ( REDACAO DADA PELA LEI N 11.945, DE 2009). (PRODUCAO DE EFEITOS). I - R$ 13.500,00 (TREZE MIL E QUINHENTOS REAI

Seção III ● 18/11/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2152 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 18/11/2016 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 21/11/2016 CIDENTE COM VEICULOS AGRICOLAS (TRATORES), INDEPENDENTEMENTE DO S INISTRO TER SE VERIFICADO NO CONTEXTO DE ACIDENTE DE TRABALHO. 2. EM OBSERVANCIA AO PRINCIPIO DA CAUSALIDADE, EXISTINDO CONDENACAO , INDEPENDENTEMENTE DA QUANTIA FINAL ARBITRADA, A SEGURADORA DEVE SER CONDENADA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORARI OS ADVOCATICIOS. 3. INCABIVEL A ALTERACAO DO

Seção III ● 13/12/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2406 - Seção III Disponibilização: quarta-feira, 13/12/2017 Publicação: quinta-feira, 14/12/2017 CONFORME AS REGRAS QUE SE SEGUEM, POR PESSOA VITIMADA: (REDACAO D ADA PELA LEI N 11.945, DE 2009). (PRODUCAO DE EFEITOS). I - R$ 13 .500,00 (TREZE MIL E QUINHENTOS REAIS) - NO CASO DE MORTE; (INCLU IDO PELA LEI N 11.482, DE 2007) II - ATE R$ 13.500,00 (TREZE MIL E QUINHENTOS REAIS) - NO CASO DE INVALIDEZ PERMANENTE; E (INCLUID O PELA LEI N 11.482, DE 2007) III - ATE R$ 2

Seção III ● 04/11/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2144 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 04/11/2016 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 07/11/2016 ENQUADRAMENTO DA PERDA ANATOMICA OU FUNCIONAL NA FORMA PREVISTA N O INCISO I DESTE PARAGRAFO, PROCEDENDO-SE, EM SEGUIDA, A REDUCAO PROPORCIONAL DA INDENIZACAO QUE CORRESPONDERA A 75% (SETENTA E CI NCO POR CENTO) PARA AS PERDAS DE REPERCUSSAO INTENSA, 50% (CINQUE NTA POR CENTO) PARA AS DE MEDIA REPERCUSSAO, 25% (VINTE E CINCO P OR CENTO) PARA AS DE LEVE REPERCUSSAO, ADOT

Seção III ● 20/09/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2115 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 20/09/2016 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 21/09/2016 5 METACARPO, SE REFERE AO DEDO MINIMO DA MAO DIREITA DA AUTORA. C OM EFEITO, NAO RESTA DUVIDA QUANTO AO DIREITO DA REQUERENTE A IND ENIZACAO SECURITARIA NA PROPORCAO CONSTATADA NO LAUDO PERICIAL, S ENDO INCONTROVERSO QUE A AUTORA JA RECEBEU O VALOR DE R$ 1.687,50 (UM MIL, SEISCENTOS E OITENTA E SETE REAIS E CINQUENTA CENTAVOS) . DESSA FORMA, NO TOCANTE AO PEDIDO INDENIZ

Seção III ● 06/07/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2063 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 06/07/2016 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 07/07/2016 TE, EM CARATER PERMANENTE. A COBERTURA RESULTANTE DO SEGURO DPVAT , QUANDO EM PAUTA INVALIDEZ PERMANENTE, DEVE LEVAR EM CONTA SEU G RAU TECNICAMENTE APURADO E TEM POR BASE DE CALCULO O TETO PREVIST O NA LEI N 6.194/74. ADEMAIS, NOS TERMOS DA SUMULA 474 DO STJ, A INDENIZACAO DO SEGURO DPVAT, EM CASO DE INVALIDEZ PARCIAL DO BENE FICIARIO, SERA PAGA DE FORMA PROPORCIONAL A