Judiciário ● 20/06/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2252/2017 Data da Disponibilização: Terça-feira, 20 de Junho de 2017 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região 13315 próprio executado. As contas de energia elétrica apresentam média de consumo de 100 kw durante o ano e nos meses de janeiro e fevereiro passam a 400 kw (ID- 72ebc98 e caf8dc). Ademais, como bem pontuado pelo agravante, consta em referidas contas o enquadramento de consumo como ACÓRDÃO sendo "RESIDENCIAL/RESIDENCIAL VERANEIO TRIFÁSICO" (ID7fe8dfe). As correspo

Seção I ● 28/02/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2699 - Seção I Disponibilização: quinta-feira, 28/02/2019 Publicação: sexta-feira, 01/03/2019 Frise-se que o enquadramento de consumo chamada “Bandeira Vermelha”, deveria ter sido cobrado tão somente a partir de janeiro de 2015, nos termos do art. 6º da Resolução nº 547/2013 da ANEEL. NR.PROCESSO: 0215796.40.2016.8.09.0170 Pois bem. No caso em análise, restou demonstrado que entre os meses de outubro de 2014 a dezembro de 2014 a concessionária requeri

Seção I ● 12/07/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2786 - SEÇÃO I Disponibilização: sexta-feira, 12/07/2019 Publicação: segunda-feira, 15/07/2019 Ademais, tendo em vista que a relação contratual entre as litigantes também caracteriza-se como de consumo, a referida responsabilidade dispensa a prova da culpa, com fulcro no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que a condição de prestadora de serviços da recorrente lhe impõe o dever de zelar pela perfeita qualidade do serviço prestado, in verb

Seção I ● 26/04/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2735 - SEÇÃO I Disponibilização: sexta-feira, 26/04/2019 Publicação: segunda-feira, 29/04/2019 Sobre o tema a lição do mestre José Afonso da Silva: “[...] o direito brasileiro inscreveu cedo a obrigação de a Fazenda Pública compor os danos que os seus servidores nesta qualidade causem a terceiros, pouco importando decorra o prejuízo de atividade regular ou irregular do agente. Agora a Constituição além, porque equipara, para tal fim, à pessoa jurídic

Judiciário ● 20/06/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2252/2017 Data da Disponibilização: Terça-feira, 20 de Junho de 2017 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região 13319 Consigno, desde logo, que o Oficial de Justiça Avaliador é detentor "... não CITEI o destinatário Excell Prestadora de Serviços, na de fé pública e as certidões lançadas nos autos produzem efeito pessoa de seus sócios, Luiz Carlos e Reinilda Neves, nem nomeei jurídico. depositário por se tratar de imóvel de veraneio..." (ID- 946570f grifei) A penhora fo

Judiciário ● 04/11/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 4ª Região

3093/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 04 de Novembro de 2020 4500 autorizava o pagamento da verba nesse patamar, sendo que, no O Reclamante, ao realizar atividades de contato com objetos entanto, percebia apenas o adicional de insalubridade em grau contaminados por sangue e/ou fezes, ocorridas anteriormente à médio. inspeção sanitária federal, foi incluído nesse grupo de exposição A reclamada contesta, sustentando, em sí

Judiciário ● 01/10/2015 ● Tribunal Regional do Trabalho 7ª Região

1825/2015 Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 01 de Outubro de 2015 590 em seu enquadramento como tal. Em consonância com tais previsões, o estatuto social da Examinando-se detidamente a matéria fática exposta, à luz dos demandada, depois de arrolar todas as operações que podem ser permissivos legais que regulam a matéria, tem-se que, neste por ela executadas, com o fito de alcançar seu objetivo social, particular, razão assist

Judiciário ● 12/05/2016 ● Tribunal Regional do Trabalho 7ª Região

1976/2016 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 12 de Maio de 2016 Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região 77 financiários, desde sua admissão e, em face de referido criadas com base na Lei 10.194/2001, que instituiu as chamadas enquadramento, faz jus ao pagamento dos reajustes salariais "Sociedades de Crédito ao Microempreendedor e à Empresa de previstos na norma coletiva que regra a sua situação funcional, bem Pequeno Porte", cuja operação foi regulamentada pela Resolu

Judiciário ● 01/10/2015 ● Tribunal Regional do Trabalho 7ª Região

1825/2015 Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 01 de Outubro de 2015 586 enquadramento, faz jus ao pagamento dos reajustes salariais "Sociedades de Crédito ao Microempreendedor e à Empresa de previstos na norma coletiva que regra a sua situação funcional, bem Pequeno Porte", cuja operação foi regulamentada pela Resolução assim ao pagamento do auxílio alimentação, do auxílio cesta e da 3.567/2008, do Banco Central do Brasil, que

Judiciário ● 04/11/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 4ª Região

3093/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 04 de Novembro de 2020 4493 subsidiária a dedução dos valores pagos sob a rubrica “VANTAGEM produtos e tempos de exposição. PESSOAL/ADIC. INSAL. EXTINTO". Os Equipamentos de Proteção Individual fornecidos ao Reclamante Analiso. não foram capazes de neutralizar por completo a exposição aos Foi determinada a realização de perícia para verificar a existência riscos biológicos i