Seção III ● 22/03/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2473 - Seção III Disponibilização: quinta-feira, 22/03/2018 Publicação: sexta-feira, 23/03/2018 REQUISITOS ESPECIFICOS. [] A LEGITIMACAO E, PORTANTO, UM PLUS NA CAPACIDADE. TRATA-SE DE UM REQUISITO ESPECIFICO, EXTRA, EXIGIDO P ARA A PRATICA DE DETERMINADOS ATOS ESPECIFICOS DA VIDA CIVIL. [] POR VEZES PODERA A LEI EXIGIR, ALEM DA CAPACIDADE GERAL, DETERMIN ADO REQUISITO CONCRETO, DENOMINADO DOUTRINARIAMENTE CAPACIDADE ES PECIFICA OU LEGITIMACAO, DA QUAL E EXEMPLO EL