Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 25/02/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 25 de Fevereiro de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VI - Edição 1361 1088 599.020/98 Execução Fiscal PMSP X JOSÉ TUCCI - ADV NELSON SCHIRRA FILHO - OAB/SP 86.934 22.490/04 Execução Fiscal PMSP X JOSÉ TUCCI - ADV NELSON SCHIRRA FILHO - OAB/SP 86.934 199.584/00 Execução Fiscal PMSP X JOSÉ TUCCI - ADV NELSON SCHIRRA FILHO - OAB/SP 86.934 859.418/99 Execução Fiscal PMSP X JOSÉ TUCCI

Publicações Judiciais I ● 03/05/2012 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Receitas Federais - DARF (fl. 51), bem como do Comprovante de Retificação de Pagamento - REDARF NET (fl. 52). Desse modo, sendo o pagamento causa de extinção do crédito tributário, conforme a dicção do art. 156, inciso I, do Código Tributário Nacional, não poderia a autoridade impetrada negar a expedição da certidão de regularidade fiscal. De rigor, portanto, a manutenção da sentença recorrida. Isto posto, nos termos do art. 557, caput, do Código de Processo Civil e da Súmula

Publicações Judiciais I ● 03/05/2012 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Receitas Federais - DARF (fl. 51), bem como do Comprovante de Retificação de Pagamento - REDARF NET (fl. 52). Desse modo, sendo o pagamento causa de extinção do crédito tributário, conforme a dicção do art. 156, inciso I, do Código Tributário Nacional, não poderia a autoridade impetrada negar a expedição da certidão de regularidade fiscal. De rigor, portanto, a manutenção da sentença recorrida. Isto posto, nos termos do art. 557, caput, do Código de Processo Civil e da Súmula

Publicações Judiciais II ● 09/05/2013 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

ADV AGRDO ADV ORIGEM : : : : TÉRCIO ISSAMI TOKANO SIEMENS LTDA WERNER GUELBER BARRETO JUIZO FEDERAL DA 17 VARA SAO PAULO Sec Jud SP A SEXTA TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. 0011 ApelReex-SP 1829141 0003794-29.2013.4.03.9999(0700000290) RELATORA APTE ADV APDO ADV REMTE : : : : : : DES.FED. CONSUELO YOSHIDA Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL) FERNANDO NETTO BOITEUX E ELYADIR FERREIRA BORGES HABASTOS COML/ LTDA JAMOL ANDERSON FERREIRA DE MELLO JUIZO DE DI

Publicações Judiciais II ● 18/03/2013 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

00009 AI 487976 0029152-54.2012.4.03.0000 001278794200840 SP RELATORA AGRTE ADV AGRDO ADV ORIGEM : : : : : : DES.FED. CONSUELO YOSHIDA OWENS ILLINOIS DO BRASIL IND/ E COM/ S/A EUNYCE PORCHAT SECCO FAVERET Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL) FERNANDO NETTO BOITEUX E ELYADIR FERREIRA BORGES JUIZO FEDERAL DA 16 VARA SAO PAULO Sec Jud SP 00010 AI 488806 0030149-37.2012.4.03.0000 001708595200940 SP RELATORA AGRTE ADV AGRDO ADV ORIGEM : : : : : : DES.FED. CONSUELO YOSHIDA Uniao Federal TÉRCIO ISSAM

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 17/08/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 17 de Agosto de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano V - Edição 1248 825 VARA:SETOR DE EXECUÇÕES CONTRA A FAZENDA PÚBLICA PROCESSO :0037644-95.2012.8.26.0053 CLASSE :PROCEDIMENTO ORDINÁRIO REQTE : Inaja Severino Veloso ADVOGADO : 58283/SP - Antonio Roberto Sandoval Filho REQDO : Fazenda do Estado de São Paulo VARA:6ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA PROCESSO :0065097-74.2005.8.26.0000 CLASSE :USUCA

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 16/07/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 16 de Julho de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano V - Edição 1224 745 ADVOGADO : 167526/SP - Fábio Roberto Piozzi REQDO : Fazenda do Estado de São Paulo VARA:8ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA PROCESSO :0031029-89.2012.8.26.0053 CLASSE :MANDADO DE SEGURANÇA IMPTTE : Aline de Souza Cruz Silva ADVOGADO : 67588/SP - Arnaldo Luiz de Gaspari IMPTDO : Diretor da Coordenadoria Geral de Recursos Humanos

Publicações Judiciais I ● 25/04/2013 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

EMENTA PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITO INFRINGENTE. 1.Não restou configurada qualquer contradição, obscuridade ou omissão no v. acórdão, nos moldes do artigo 535, I e II, CPC. 2.Mesmo para fins de prequestionamento, estando o acórdão ausente dos vícios apontados, os embargos de declaração não merecem acolhida. 3.Em decisão plenamente fundamentada, não é obrigatório o pronunciamento do magistrado sobre todos os tópicos aduzidos pelas partes. 4.Inadmissível a mod

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 13/08/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 13 de Agosto de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano V - Edição 1244 782 ADVOGADO : 31805/SP - Vilma Aparecida Camargo EMBARGDA : Larissa Aparecida Dallarti da Silva ADVOGADO : 240618/SP - JOSUE DANTAS DE MEDEIROS JUNIOR VARA:10ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA PROCESSO :0036935-60.2012.8.26.0053 CLASSE :PROCEDIMENTO ORDINÁRIO REQTE : Evandria Regina Ramos Inácio de Oliveira ADVOGADO : 163465/SP -

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 23/10/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 23 de Outubro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VI - Edição 1292 555 certo é direito comprovado de plano. Se depender de comprovação posterior não é líquido nem certo para fins de segurança. Evidentemente o conceito de liquidez e certeza adotado pelo legislador do mandado de segurança não é o mesmo do legislador civil (Código Civil, art. 1.533). É um conceito impróprio - e mal