Caderno 1 - Jurisdicional e Administrativo ● 24/10/2013 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: Quinta-feira, 24 de Outubro de 2013 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional e Administrativo Maceió, Ano V - Edição 1036 73 conforme atestados, às fls. 24/41. A contratação de instituição brasileira incumbida regimental ou estatutariamente de pesquisa, do ensino ou do desenvolvimento institucional se enquadra no artigo 24, inciso XIII, da Lei de Licitações e Contratos Administrativos: Art. 24. É dispensável a licitação: [...] XIII na contra

Seção I ● 28/05/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VII - EDIÇÃO Nº 1552 Suplemento - SEÇÃO I DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 28/05/2014 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 29/05/2014 3 PODER JUDICIÁRIO Diretoria-Geral Coordenação do Assessoramento Todavia, há possibilidade que seja efetivada por dispensa de licitação, nos termos daquele mesmo normativo, haja vista que, a princípio, todas as instituições cujas propostas encontram-se nos autos atendem aos requisitos legais respectivos, conforme manifestação da assessoria jurídi

Caderno 1 - Jurisdicional e Administrativo ● 13/10/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: segunda-feira, 13 de outubro de 2014 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional e Administrativo Maceió, Ano VI - Edição 1255 339 d.4) instrumento de contrato ou do termo equivalente; d.5) parecer da assessoria jurídica aprovando a minuta do contrato;. e. ato de autorização e ratificação da contratação pela autoridade superior; f. publicação da ratificação; g. celebração do respectivo contrato administrativo. Vencida esta questão preliminar

Seção I ● 07/05/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VII - EDIÇÃO Nº 1537 - SEÇÃO I DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 07/05/2014 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 08/05/2014 3 PODER JUDICIÁRIO Diretoria-Geral Coordenação do Assessoramento especializada para a realização da seleção que se pretende executar. Nesse sentido, a contratação, regra geral, deve se dar nos termos da Lei nº 8.666/93, que preconiza a realização de procedimento licitatório. Todavia, há possibilidade em que seja efetivada por dispensa de licitação, nos

Caderno 1 - Jurisdicional e Administrativo ● 01/04/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: sexta-feira, 1 de abril de 2016 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional e Administrativo Maceió, Ano VII - Edição 1598 142 Assistente Judiciário Especializado C O Procurador Geral do Poder Judiciário Dr. Diógenes Tenório de Albuquerque, no uso de suas atribuições legais, despachou e encaminhou ao Excelentíssimo Senhor Desembargador Presidente do Tribunal de Justiça, os seguintes processos: CONTRATAÇÃO DIRETA PROC. TJ Nº 00214-0.2016.001 - R

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 15/03/2012 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

mesmo o desenvolvimento de um projeto científico puro, específico, mas sim, um caso de assessoramento técnico de larga escala, de diversidade ampla, haja vista que abrange áreas da saúde, do ensino, de trânsito, ambiental, transporte e alimentação/nutrição.Outras decisões do Egrégio Tribunal de Contas da União demonstram que o entendimento ora encampado vem sendo reiteradamente adotado por aquela Corte.Nesse sentido, transcrevo a seguinte passagem do voto proferido pelo Min. Ubirata

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 15/03/2012 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

mesmo o desenvolvimento de um projeto científico puro, específico, mas sim, um caso de assessoramento técnico de larga escala, de diversidade ampla, haja vista que abrange áreas da saúde, do ensino, de trânsito, ambiental, transporte e alimentação/nutrição.Outras decisões do Egrégio Tribunal de Contas da União demonstram que o entendimento ora encampado vem sendo reiteradamente adotado por aquela Corte.Nesse sentido, transcrevo a seguinte passagem do voto proferido pelo Min. Ubirata

Caderno 1 - Jurisdicional e Administrativo ● 25/04/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: quarta-feira, 25 de abril de 2018 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional e Administrativo Maceió, Ano IX - Edição 2092 204 métodos e do prazo de execução. (Art. 6º, IX, da Lei 8.666/93). 4. No caso dos autos, o projeto básico foi elaborado sob a nomenclatura “Termo de Referência”, designação reservada para o documento equivalente àquele nas licitações segundo a modalidade pregão. Independentemente do nomen juris que se confira, a hi

Seção I ● 12/02/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VII - EDIÇÃO Nº 1485 - SEÇÃO I DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 12/02/2014 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 13/02/2014 PODER JUDICIÁRIO Diretoria-Geral Assessoria Jurídica “Depreende-se dos autos que já fora celebrado contrato em 24.04.2012 com a instituição de ensino UNIVERSIDADE FEDERAL DE GOIÁS – UFG, nos autos de nº 3920496/2011, com o fito de realização do curso de pós-graduação, lato sensu de “Direito Processual Constitucional” destinado a magistrados e servido

Judiciário ● 08/06/2016 ● Tribunal Regional do Trabalho 8ª Região

1995/2016 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 08 de Junho de 2016 Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região 6 que a dispensa de licitação foi realizada em conformidade com os termos do art. 24, XIII, da Lei nº 8.666/1966, que tem o seguinte teor: "Art. 24. É dispensável a licitação: XIII - na contratação de instituição brasileira incumbida regimental ou estatutariamente da pesquisa, do ensino ou do desenvolvimento institucional, ou de instituição dedicada à recuperaçã