Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 06/06/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 6 de junho de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XV - Edição 3521 4623 PLANTÕES. RECEBIMENTO DE GRATIFICAÇÃO POR ACÚMULO DE TITULARIDADE - GAT. VERBA REMUNERATÓRIA DO TRABALHO EXTRAORDINÁRIO, NÃO INCORPORADA À REMUNERAÇÃO E NÃO COMPUTADA PARA NENHUM EFEITO LEGAL, RESULTANDO NÍTIDO SEU CARÁTER INDENIZATÓRIO. PRETENSÃO DE NÃO INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA