Seção I ● 30/04/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2737 Seção I Disponibilização: terça-feira, 30/04/2019 Publicação: quinta-feira, 02/05/2019 NR.PROCESSO: 5334723.02.2018.8.09.0042 “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC)- AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO. INSURGÊNCIA DA RÉ. 1. A instituição de ensino superior responde objetivamente pelos danos causados ao aluno em decorrência da falta de reconhecimento do curso pelo MEC, quando violado o

Seção I ● 24/11/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2394 - Seção I Disponibilização: sexta-feira, 24/11/2017 Publicação: segunda-feira, 27/11/2017 Já com relação à tese de que a infante poderia sofrer prejuízos com a mudança provisória de sua guarda, constato que inexistem nos autos indícios capazes de amparar tal argumentação. Denota-se do relatório supramencionado que a agravada tem condições de oferecer um ambiente adequado ao desenvolvimento da criança, tendo sido, ainda, identificado pelos profiss

Seção I ● 21/05/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2510 - Seção I Disponibilização: segunda-feira, 21/05/2018 Publicação: terça-feira, 22/05/2018 Demonstrado o nexo de causalidade entre o dano suportado pela Autora/Recorrente (frustração no recebimento de diploma com titulação em farmácia e bioquímica), e a conduta ilícita do estabelecimento de ensino (prática de publicidade enganosa), surge o dever de indenizar. NR.PROCESSO: 5168778.04.2016.8.09.0051 In casu, a instituição de ensino, em função da re

Judiciário ● 01/09/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

3300/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 01 de Setembro de 2021 570 extrajudicial ou judicial. Não obstante, mesmo após o ajuizamento da primeira ação, quando foi judicialmente cientificada da manifestação de vontade do obreiro, continuou utilizando as videoaulas do ex-empregado. Em outras palavras: em sendo instituição de ensino que oferece a modalidade de ensino à distância, valeu-se da imagem do obreiro em benefício própri

Judiciário ● 15/07/2015 ● Tribunal Regional do Trabalho 17ª Região

1770/2015 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 15 de Julho de 2015 Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região 05.11.12, 05.04 a 05.05.12 e 05.06 a 05.07.12, respectivamente, em 517 DA INCLUSÃO DA RECLAMANTE NA RAIS cotejo com os recibos dos id's bfa96bc e baeb636, relativos aos mesmos meses, sendo certo que se tratam todos de pagamento de salários e é inconteste que foram adulterados pela reclamante. Observa-se, ainda, um erro crasso no recibo constante do id Requereu a autora a

Judiciário ● 06/09/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 22ª Região

2308/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 06 de Setembro de 2017 324 SANTOS ADVOGADO : FERNANDO NASCIMENTO DE CARVALHO Relatório (OAB/PI - 6354) RECORRIDA : ALDA MARIA RODRIGUES NEIVA VELOSO - ME ADVOGADO : ALBERTINO NEIVA VELOSO (OAB/PI - 3040) ORIGEM : 4ª VARA DO TRABALHO DE TERESINA Cuidam os autos de recurso ordinário interposto por JÁTIA DE FÁTIMA MALHEIROS DE FRANÇA SANTOS, reclamante, em face da sentença (ID. 3a60885)

Seção I ● 30/05/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2516 - Seção I Disponibilização: quarta-feira, 30/05/2018 Publicação: segunda-feira, 04/06/2018 Sobre o assunto, trago a colação os seguintes julgados por meio dos quais esta Corte de Justiça analisou casos semelhantes: NR.PROCESSO: 5079256.51.2018.8.09.0000 Todavia, a matéria tratada na ação originária não se confunde aquela tratada no referido TAC, porquanto, neste o objeto se refere ao curso de mestrado em “Relação de Ajuda na Educação”, irregu

Seção I ● 21/11/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2391 - Seção I Disponibilização: terça-feira, 21/11/2017 Publicação: quarta-feira, 22/11/2017 NR.PROCESSO: 0376229.48.2015.8.09.0139 curso de Farmácia terá formação genérica é anterior à data em que as autoras ingressaram na faculdade, não podendo o estabelecimento de ensino olvidar tal determinação, oferecendo curso de FARMACÊUTICO-BIOQUÍMICO, quando já inexistente tal modalidade de graduação. II- A formação do farmacêutico em bioquímica (anál

Judiciário ● 06/09/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 22ª Região

2308/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 06 de Setembro de 2017 319 demonstrado o nexo de causalidade entre a enfermidade da mesmo verificando a sua incapacidade laboral, atestou estar a reclamante e a execução do serviço na empresa reclamada, nem obreira apta para o trabalho, sendo que a incapacidade foi eventual limitação da capacidade laborativa, conforme laudo constatada por meio de novo ASO que mandou realizar com um peri

Seção I ● 21/11/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2391 - Seção I Disponibilização: terça-feira, 21/11/2017 Publicação: quarta-feira, 22/11/2017 DUPLO RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR QUE ANUNCIAVA CURSO DE GRADUAÇÃO EM FARMÁCIA-BIOQUÍMICA. PROPAGANDA ENGANOSA. DEVER DE INDENIZAR. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DA VERBA INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. MAJORAÇÃO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. MANTIDA. [...] 4 - O valor a ser arbitrado a