Diário da Justiça ● 02/05/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7360/2022 - Segunda-feira, 2 de Maio de 2022 Nesse contexto, FIXO a PENA DEFINITIVA para MANOEL DOS REIS SOUZA DOS SANTOS em 03 (três) meses de detenção. DETRAÇÃO DA PENA: Prejudicado. Fixo o regime inicial de cumprimento da pena o regime aberto, nos termos do art. 33, § 2o, c, do CPB. Por se tratar de crime com violência, não há que se falar em substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direito, nos termos do art. 44 d

Diário da Justiça ● 02/05/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7360/2022 - Segunda-feira, 2 de Maio de 2022 ser cumprida pelo réu de 02 (dois) meses e 05 (cinco) dias. Fixo o regime inicial de cumprimento da pena o regime aberto, nos termos do art. 33, § 2o, c, do CPB. Por se tratar de crime com violência, não há que se falar em substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direito, nos termos do art. 44 do CPB, conforme dispõe a súmula 588, STJ: A prático de crime ou controvenção pe

Diário da Justiça ● 22/02/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7085/2021 - Segunda-feira, 22 de Fevereiro de 2021 para informar acera de atividade lícita; d- OBTER e COMPROVAR ocupação lícita (trabalho), ou matrícula em curso profissionalizante ou matrícula em ensino regular (fundamental, médio ou superior), dentro do prazo de 90 (noventa) dias a contar da data do presente livramento. Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente ação penal que a Justiça Pública move contra FRANCINALDO RODRI

Diário da Justiça ● 25/02/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7088/2021 - Quinta-feira, 25 de Fevereiro de 2021 2832 dias 01/06/2018 a 23/07/2018, deve ser PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE ITUPIRANGA 6 detraído/computado de sua pena 01 (um) mês e 22 (vinte e dois) dias, restando uma pena a cumprir de 3 (três) anos, 10 (dez) meses e 8 (oito) dias. e- RECURSO ¿ MANUTENÇÃO DA PRISÃO: está prejudicado, haja vista o regime de pena imposto ¿ REGIME ABERTO. Con

Seção II ● 17/08/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2331 Seção II Disponibilização: quinta-feira, 17/08/2017 Publicação: sexta-feira, 18/08/2017 AUXILIAR J.R.A NR. PROTOCOLO : 25524-40.2017.8.09.0175 AUTOS NR. : 120 NATUREZA : CARTA PRECATORIA CRIMINAL ACUSADO : DOUGLAS DA SILVA ROCHA ADV ACUS : DPE GO - DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE GOIA DESPACHO : VARA DE EXECUCAO DE PENAS E MEDIDAS ALTERNATIVAS FORUM CRIMINAL, ENDERECO: RUA 72, QD. C15/19, JARDIM GOIAS, GOIANIA-GO, CEP: 7480 5-480, 1 ANDAR, SALA N 102 __________

Seção II ● 13/07/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2308 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 13/07/2017 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 14/07/2017 VITIMA : SAUDE PUBLICA DESPACHO : CONCLUSOS. E O RELATORIO. D E C I D O. TENDO EM VISTA QUE O REEDU CANDO SE ENCONTRA IMPOSSIBILITADO DO CUMPRIMENTO REGULAR DAS PENA S RESTRITIVAS DE DIREITOS DETERMINO A MANUTENCAO DOS AUTOS EM CAR TORIO ATE 19.07.2017. DECORRIDO O PRAZO, INTIME-SE O(A) SENTENCIA DO(A) PEDRO HENRIQUE PORTO VIEIRA PARA COMPARECER NO SETOR INTERD ISCIPLINAR

Judiciário ● 06/04/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

3448/2022 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 06 de Abril de 2022 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região RÉU Defere-se ao réu o prazo de 60 dias para pagamento das contribuições previdenciárias devidas no processo. RÉU Intime-se o réu, para informar o número da conta judicial referente ADVOGADO ao depósito dos honorários periciais, documento de id-9bc5552, prazo de 05 dias. BARBACENA/MG, 06 de abril de 2022. MARCELO SOARES VIEGAS 6333 ELDORADO SISTEMA DE ENSINO EIREL

Judiciário ● 06/04/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

3448/2022 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 06 de Abril de 2022 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região econômica, sendo necessário para a configuração do grupo o nexo 6334 Juiz(a) do Trabalho Substituto(a) relacional entre os entes integrantes. Não obstante os doutos entendimentos jurisprudenciais em contrário, o nexo relacional exigido para a configuração do grupo será, no entender deste Juízo, a simples coordenação entre os entes, não sendo necessária a efetiva

Judiciário ● 06/04/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

3448/2022 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 06 de Abril de 2022 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região 6335 civilistas), foi o de ampliar as possibilidades de garantia do crédito Decorrido o prazo legal, cite-se a Ré ELDORADO SISTEMA DE trabalhista, determinando aí a solidariedade de todos os entes ENSINO EIRELI – MEpara pagamento ou garantia da execução, no integrantes do grupo econômico. Trata-se de uma decorrência prazo legal e, transcorrendo in albis o prazo ac

Judiciário ● 26/10/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 6ª Região

2590/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 26 de Outubro de 2018 3154 conformidade com a atividade diferenciada de docente, a qual se fundamentação, a qual passa a integrar o presente dispositivo, revela incontroversa nos autos, entretanto, resta evidenciado que como se nele estivesse transcrita. não se pode aplicar normas coletivas firmadas para a categoria "dos Tratando-se o único pedido deferido como obrigação de fazer, Profes