Judiciário ● 06/06/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

2490/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 06 de Junho de 2018 849 garantir aos profissionais do magistério um piso salarial mínimo Desembargadora-Relatora condizente com o trabalho desenvolvido pela categoria, mas jamais suprimir verbas de caráter remuneratório para sua observância. A Lei Municipal nº 2.957/10, que determinou o pagamento dos abonos como forma de reposição salarial dos profissionais da educação básica, condicio

Judiciário ● 29/11/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 17ª Região

2611/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 29 de Novembro de 2018 . Solicitar material de limpeza e de cozinha; 683 cozinha, não se confunde com a atividade fim de cozinhar, como insinua o Município, em contestação (ID. 3561a2a). . Cumprir mandados internos e externos, executando tarefas de coleta e entrega de documentos, mensagens ou pequenos volumes; Acresça-se, ainda, que a Lei não dispõe que as atividades inerentes ao cargo d

Diário da Justiça ● 04/09/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6983/2020 - Sexta-feira, 4 de Setembro de 2020 147 REEXAME E APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO. PROFESSOR MUNICIPAL GRATIFICAÇÃO DE NÍVEL SUPERIOR. LEGALIDADE ADMINISTRATIVA. PCCR. AUSÊNCIA DE PREVISÃO. VERBA INDEVIDA. SUCUMBÊNCIA. INVERSÃO. CUSTAS E HONORÁRIOS FIXADOS. DISPENSA. GRATUIDADE. 1Trata-se de remessa necessária e recurso de apelação, que desafia sentença que julgou procedente o pedido de pagamento de gratificação de nível superior,

Judiciário ● 12/07/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 14ª Região

3264/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 12 de Julho de 2021 1028 I - A profissionalização, que pressupõe vocação, dedicação e Região; Data de Publicação: 28/08/2019; Órgão Julgador: GAB DES qualificação profissional, com remuneração condigna e condições VANIA MARIA DA ROCHA ABENSUR; Relator: VANIA MARIA DA adequadas de trabalho; ROCHA ABENSUR)" II - A valorização do desempenho, da qualificação e do "In casu

Judiciário ● 14/12/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 14ª Região

3369/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 14 de Dezembro de 2021 2386 como forma de incentivo à capacitação, sem afrontar o art. 37, II, da Art. 7º - A categoria profissional de professor distribuir-se-á em CF/88, tendo em vista que o professor inicialmente contratado no cinco níveis, de acordo com o grau de formação profissional nível médio leciona somente até o 5º ano do ensino fundamental. correspondente". MUNICÍPIO

Diário da Justiça ● 31/10/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6774/2019 - Quinta-feira, 31 de Outubro de 2019 163 NÍVEL SUPERIOR. LEGALIDADE ADMINISTRATIVA. PCCR. AUSÊNCIA DE PREVISÃO. VERBAINDEVIDA. SUCUMBÊNCIA. INVERSÃO. CUSTAS E HONORÁRIOS FIXADOS. DISPENSA. GRATUIDADE. 1- Trata-se de remessa necessária e recurso de apelação, que desafia sentença que julgou procedente o pedido de pagamento de gratificação de nível superior, na ordem de 60% sobre os vencimentos percebidos pelos professores do Munic

Judiciário ● 15/04/2015 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

1707/2015 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 15 de Abril de 2015 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região submetida a vícios de origem, como fraude, simulação ou 165 na Lei n. 1.674/2007 - dá aulas teóricas e práticas). [...] ausência de concurso público". "Não descaracteriza a competência da Justiça comum, em tais dissídios, o fato de se E nada há a reparar nesse entendimento. requerer verbas rescisórias, FGTS e outros encargos de Consoante explicitado em sente

Diário da Justiça ● 07/06/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7155/2021 - Segunda-feira, 7 de Junho de 2021 2311 fica fácil concluir que, ainda que a Lei nº 981/1990 tenha previsto o direito a GNS, havia a necessidade de regulamentação para a concessão do benefício àqueles que adentraram no serviço público após a promulgação de tal lei, motivo pelo qual não se pode adotar a Lei nº 851/86 como fundamento para o pagamento da aludida gratificação, considerando que é normativo revogado. É o entendim

Diário da Justiça ● 05/08/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7198/2021 - Quinta-feira, 5 de Agosto de 2021 1919 promulgação de tal lei, motivo pelo qual não se pode adotar a Lei nº 851/86 como fundamento para o pagamento da aludida gratificação, considerando que é normativo revogado. É o entendimento que vem sendo adotado por este Egrégio Tribunal: REEXAME E APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO. PROFESSOR MUNICIPAL GRATIFICAÇÃO DE NÍVEL SUPERIOR. LEGALIDADE ADMINISTRATIVA. PCCR. AUSÊNCIA DE PREVISÃO. VERBA I

Judiciário ● 15/05/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2474/2018 Data da Disponibilização: Terça-feira, 15 de Maio de 2018 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região 8903 considerados uma única vez, dentro do período de 4 (quatro) anos, se submetido e sido aprovada em avaliação funcional periódica, vedada a sua utilização em períodos futuros. bem como não comprovou a participação e conclusão de cursos de Parágrafo 5º - Para todos os efeitos, os valores recebidos em capacitação e de produções individuais na área de ed