Seção II ● 10/01/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2186 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 10/01/2017 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 11/01/2017 IO AO FIM PRETENDIDO. CONSIDERANDO QUE O RECORRENTE EURIPEDES BAR SANULFO DA SILVA FOI DEVIDAMENTE INTIMADO AS FLS. 277, DA SENTENC A CONDENATORIA DE FLS. 254/265, REMETAM-SE OS AUTOS AO EGREGIO TR IBUNAL DE JUSTICA, COM AS CAUTELAS DE PRAXE, NOS TERMOS DO ART. 6 00, 4, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, POIS AS FLS. 289 O DEFENSOR, ALUISIO GURGEL ACOSTA, DEMONSTROU INTERESSE E

Seção II ● 13/07/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2546 - Seção II Disponibilização: sexta-feira, 13/07/2018 Publicação: segunda-feira, 16/07/2018 NTE DISPOSTA NO ARTIGO 61, INCISO I, TAMBEM DO CODIGO PENAL, COMP ENSO AS MESMAS, MANTENDO A PENA NO PATAMAR ACIMA FIXADO, TORNANDO -A DEFINITIVA POR NAO ESTAR PRESENTE CIRCUNSTANCIAS AGRAVANTES E CAUSAS ESPECIAIS DE AUMENTO OU DE DIMINUICAO DE PENA. LEVANDO EM CONSIDERACAO A SITUACAO FINANCEIRA DO REU, ARBITRO O DIA MULTA EM 1/30 DO SALARIO MINIMO VIGENTE A EPOCA DO FAT