Seção II ● 15/02/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 1969 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 15/02/2016 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 16/02/2016 /2001, NOS TERMOS DA DECISAO LIMINAR PROFERIDA NA ADI N 2316 MC/D F, DEMANDA QUE ESTA PENDENTE DE JULGAMENTO DEFINITIVO PELO SUPREM O TRIBUNAL FEDERAL, NAO SE ADMITIRIA MESMO EM QUALQUER PERIODICID ADE A COMPOSICAO DE JUROS (SEJA MENSAL, ANUAL OU DIARIA) NO PRESE NTE CONTRATO, PORQUANTO INEXISTE PREVISAO EXPRESSA NA AVENCA, CON FORME DISPOE ENTENDIMENTO PERFILHADO PELO