Judiciário ● 28/04/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 18ª Região

2216/2017 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 28 de Abril de 2017 Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região 1230 Presentes os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, conheço do recurso e das contrarrazões. PAUSAS PREVISTAS PELA NR 31 A d. julgadora singular, amparada pela súmula 27 desta Corte, entendeu devido ao reclamante o pagamento das pausas previstas pela NR 31 do MTE, que, conforme aplicação analógica do art. 72 da CLT, correspondem a 10 minutos de desc

Judiciário ● 28/04/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 18ª Região

2216/2017 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 28 de Abril de 2017 Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região 1227 A d. julgadora singular, amparada pela súmula 27 desta Corte, entendeu devido ao reclamante o pagamento das pausas previstas pela NR 31 do MTE, que, conforme aplicação analógica do art. 72 CONCLUSÃO da CLT, correspondem a 10 minutos de descanso a cada 90 minutos trabalhados. Considerando que a reclamada concedeu duas pausas de 15 minutos durante a jornada de trabalh

Publicações Judiciais I ● 03/11/2020 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Em face do exposto, não admito o recurso especial. Intimem-se. São Paulo, 22 de outubro de 2020. APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0012791-63.2010.4.03.6100 RELATOR: Gab. Vice Presidência APELANTE: ITAU UNIBANCO S/A Advogado do(a) APELANTE: SIDNEY KAWAMURA LONGO - SP221483-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S ÃO O contribuinte interpôs Recurso Especial e Recurso Extraordinário. Abaixo passo a analisá-los. 1. Recurso Especial Trata-se de recurso esp

Judiciário ● 06/07/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2264/2017 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 06 de Julho de 2017 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região 11086 VOTO Relatório Aptos ao conhecimento. Apenas a título de esclarecimento, o v. Acórdão embargado, ao decidir manter o indeferimento do pedido de adicional de periculosidade, fundamentou que tal direito à assegurado apenas aos operadores de bomba de gasolina ou aos empregados que Embargos declaratórios opostos por Andres Eduardo Firmino (Id efetivamente operem em

Seção III ● 07/08/2013 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VI - EDIÇÃO Nº 1360 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 07/08/2013 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 08/08/2013 NR. PROTOCOLO : 39060-95.2007.8.09.0005 ( 200700390604 ) AUTOS NR. : 5 NATUREZA : CONSIGNATORIA CONSIGNADO : PREFEITURA MUNICIPAL DE MAMBAI CONSIGNANTE : OCTACILIO PEDRO TORRENS ADV CONSGTE : 25406 GO - ALISSON MAGALHAES GUIMARAES DESPACHO : DECISãO INTIME-SE A PARTE AUTORA, PESSOALMENTE, PARA PROMOVER O A NDAMENTO DO FEITO NO PRAZO DE 48 (QUARENTA E OITO) HORAS, SOB P

Judiciário ● 06/07/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2264/2017 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 06 de Julho de 2017 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região 11089 vivenciada pelo autor. Aduz que, ao indeferir o adicional de periculosidade ao reclamante, além do v. Acórdão não ter apreciado a aplicabilidade ou não da Esclareço que o v. Acórdão não está obrigado a coadunar Súmula 364, I do col. TST, divergiu do entendimento predominante entendimento com julgado do C.TST proferido há mais de 10 anos da 5ª Turma do Co

Seção III ● 13/09/2013 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VI - EDIÇÃO Nº 1387 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 13/09/2013 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 16/09/2013 NR. PROTOCOLO : 258750-53.2012.8.09.0005 AUTOS NR. : 365 NATUREZA : ACAO PREVIDENCIARIA REQUERENTE : ROSALINA DA SILVA LEAO REQUERIDO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADV REQTE : 19012 GO - JULIANA CHAVES SIQUEIRA LESSA DESPACHO : DESPACHO: TENDO EM VISTA O AGENDAMENTO DE FL 44, INTIME-SE A PAR TE AUTORA, PARA NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, JUNTAR AOS PRESENTES A UTOS,

Seção II ● 06/02/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VII - EDIÇÃO Nº 1481 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 06/02/2014 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 07/02/2014 UTILIDADE DO PROVIMENTO REQUERIDO E ADEQUAçãO DA VIA ELEITA SE NãO HOUVE PRéVIO PEDIDO EXTRAJUDICIAL, NãO Há COMO SE AFERIR A PRETENSãO RESISTIDA, ISTO é, NãO Há LIDE, DE FORMA QUE A PARTE AUTORA NãO POSSUI INTERESSE EM APENAS "CONSULTAR" O JUDICIáRIO PARA QUE ESTE, SIMPLESMENTE, VENHA A CHANCELAR UM DIREITO SEU, COMO SE óRGãO ADMINISTRATIVO FOSSE EM TAIS C

Seção II ● 10/06/2013 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VI - EDIÇÃO Nº 1319 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 10/06/2013 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 11/06/2013 SER OU NãO ACOLHIDA. ROBUSTEçO TAL ENTENDIMENTO COM JULGADO PARADIGMáTICO DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIçA, VERSANDO SOBRE MATéRIA EQUIVALENTE: AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. REVELIA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO DO JUIZ. POSSIBILIDADE. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DOS F

Seção II ● 05/02/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VII - EDIÇÃO Nº 1480 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 05/02/2014 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 06/02/2014 NãO HOUVE PRéVIO PEDIDO EXTRAJUDICIAL, NãO Há COMO SE AFERIR A PRETENSãO RESISTIDA, ISTO é, NãO Há LIDE, DE FORMA QUE A PARTE AUTORA NãO POSSUI INTERESSE EM APENAS "CONSULTAR" O JUDICIáRIO PARA QUE ESTE, SIMPLESMENTE, VENHA A CHANCELAR UM DIREITO SEU, COMO SE óRGãO ADMINISTRATIVO FOSSE EM TAIS CASOS, NãO Há LESãO AO DIREITO DE ACESSO AO JUDICIáRIO, TãO