Publicações Judiciais I ● 18/10/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ARTIGO 619 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. AUSÊNCIA DE AMBIGUIDADE, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. MERO INCONFORMISMO COM O ACÓRDÃO EMBARGADO. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JULGADA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS. 1 - As hipóteses de cabimento do recurso de Embargos de Declaração estão elencadas no art. 619 do Código de Processo Penal, quais sejam, a existência de ambiguidade, de obscuridade, de contradição ou de o

Publicações Judiciais I - Capital SP ● 08/11/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Este também é o entendimento do C. Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp 1.230.957-RS, submetido à sistemática dos recursos repetitivos: DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO Data de Divulgação: 08/11/2019 183/792

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 10/05/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Na fase de execução, nos termos do art 523 do CPC, segundo o entendimento do C. Superior Tribunal de Justiça, não é necessária a intimação pessoal do réu revel, caso dos autos, aplicando-se o disposto no art. 346 do mesmo diploma legal. Assim sendo, dispensada a intimação na forma da lei, prossiga-se a execução, devendo o credor requerer o que de direito no prazo legal. Publique-se. 2ª Vara Federal de Santos MONITÓRIA (40) nº 5003421-16.2017.4.03.6104 REQUERENTE: CAIXA ECONOMICA

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 03/05/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

2ª Vara Federal de Santos MONITÓRIA (40) nº 5000145-74.2017.4.03.6104 AUTOR: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL RÉU: NUBIA ALVES DE SOUSA DESPACHO Conversão em diligência. Não oferecidos embargos, constitui-se “ex vi legis”, o título executivo judicial, na forma do art. 701, parágrafo 2º do CPC. Na fase de execução, nos termos do art. 523 do CPC, segundo o entendimento do C. Superior Tribunal de Justiça, não é necessária a intimação pessoal do réu revel, caso dos autos, aplicando-

Publicações Judiciais I ● 07/01/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

ADVOGADO No. ORIG. : : : : ALDEMAR NEGOCEKI ELIANA APARECIDA BATISTA EDWARD GABRIEL ACUIO SIMEIRA 00144322720084036110 3 Vr SOROCABA/SP EMENTA PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 619 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. AUSÊNCIA DE AMBIGUIDADE, DE OBSCURIDADE, DE CONTRADIÇÃO OU DE OMISSÃO. PROPÓSITO DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ APRECIADA PELO V. ACÓRDÃO RECORRIDO. INADMISSIBILIDADE DO EXPEDIENTE. - As hipóteses de cabimento do recurso de Embargos de Declaração estão elencada

Caderno 2 - Judiciário ● 23/09/2013 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: Segunda-feira, 23 de Setembro de 2013 Caderno 2: Judiciário Fortaleza, Ano IV - Edição 809 46 (RT 674/202, Theotônio Negrão, Código de Processo Civil e legislação processual em vigor”, 32ª ed., 2001, nota 19 ao artigo 7º). Expedientes necessários. Fortaleza, 19 de setembro de 2013. DESEMBARGADOR MANOEL CEFAS FONTELES TOMAZ Relator 0029025-65.2013.8.06.0000 - Agravo de Instrumento. Agravante: José Cleodemir de Castro Alves. Agravante: Francisco Sergio da Silv

Publicações Judiciais I ● 28/02/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

INTERESSADO INTERESSADO ADVOGADO INTERESSADO ADVOGADO INTERESSADO ADVOGADO INTERESSADO ADVOGADO ABSOLVIDO(A) No. ORIG. : : : : : : : : : : : : OS MESMOS Justica Publica CRISTIALDO SOUZA DOS SANTOS MS009485 JULIO MONTINI JUNIOR e outro(a) FATIMA AMORIM DE SOUZA PR035029 JEFFERSON HESPANHOL CAVALCANTE e outro(a) CRISTIALDO SOUZA DOS SANTOS MS009485 JULIO MONTINI JUNIOR e outro(a) FATIMA AMORIM DE SOUZA PR035029 JEFFERSON HESPANHOL CAVALCANTE e outro(a) NEUSA MARIA CAVALHERI 00039125220054036000

Publicações Judiciais I ● 28/02/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

INTERESSADO INTERESSADO ADVOGADO INTERESSADO ADVOGADO INTERESSADO ADVOGADO INTERESSADO ADVOGADO ABSOLVIDO(A) No. ORIG. : : : : : : : : : : : : OS MESMOS Justica Publica CRISTIALDO SOUZA DOS SANTOS MS009485 JULIO MONTINI JUNIOR e outro(a) FATIMA AMORIM DE SOUZA PR035029 JEFFERSON HESPANHOL CAVALCANTE e outro(a) CRISTIALDO SOUZA DOS SANTOS MS009485 JULIO MONTINI JUNIOR e outro(a) FATIMA AMORIM DE SOUZA PR035029 JEFFERSON HESPANHOL CAVALCANTE e outro(a) NEUSA MARIA CAVALHERI 00039125220054036000

Publicações Judiciais I ● 02/04/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Providencie-se o necessário. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se, com urgência. São Paulo, 26 de março de 2018. Boletim de Acordão Nro 23703/2018 00001 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0001350-66.2012.4.03.6116/SP 2012.61.16.001350-4/SP RELATOR AUTOR(A) ADVOGADO AUTOR(A) ADVOGADO REU(RE) No. ORIG. : : : : : : : Desembargador Federal FAUSTO DE SANCTIS MARIO SERGIO GONCALVES BICALHO MARIO SERGIO G BICALHO FATIMA ROMELLI PRUDENTE JAIR NUNES DA COSTA Justica Publica 00013

Publicações Judiciais I ● 28/02/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

INTERESSADO INTERESSADO ADVOGADO INTERESSADO ADVOGADO INTERESSADO ADVOGADO INTERESSADO ADVOGADO ABSOLVIDO(A) No. ORIG. : : : : : : : : : : : : OS MESMOS Justica Publica CRISTIALDO SOUZA DOS SANTOS MS009485 JULIO MONTINI JUNIOR e outro(a) FATIMA AMORIM DE SOUZA PR035029 JEFFERSON HESPANHOL CAVALCANTE e outro(a) CRISTIALDO SOUZA DOS SANTOS MS009485 JULIO MONTINI JUNIOR e outro(a) FATIMA AMORIM DE SOUZA PR035029 JEFFERSON HESPANHOL CAVALCANTE e outro(a) NEUSA MARIA CAVALHERI 00039125220054036000