Publicações Judiciais I - JEF ● 15/05/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

entendimento do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, respectivamente, exarado no regime de julgamento de recursos repetitivos” (art. 1.030, I, “b”, do CPC/2015); ou b) encaminhado o processo ao órgão julgador “para realização do juízo de retratação, se o acórdão recorrido divergir do entendimento do Supremo Tribunal Federal” (art. 1.030, II, do CPC/2015). 2. O entendimento do Supremo Tribunal Federal a ser aplicado, exarado em regime de julgamento de r

Publicações Administrativas ● 11/05/2018 ● Tribunal Regional Federal 4ª Região

b) versarem sobre tema admitido como representativo de controvérsia na Turma Nacional de Uniformização; c) versarem sobre tema admitido como incidente de resolução de demandas repetitivas. XI – negar seguimento a: a) recurso extraordinário que discuta questão constitucional à qual o Supremo Tribunal Federal não tenha reconhecido a existência de repercussão geral ou a recurso extraordinário interposto contra acórdão que esteja em conformidade com entendimento do Supremo Tribunal F

Publicações Administrativas ● 11/05/2018 ● Tribunal Regional Federal 4ª Região

b) versarem sobre tema admitido como representativo de controvérsia na Turma Nacional de Uniformização; c) versarem sobre tema admitido como incidente de resolução de demandas repetitivas. XI – negar seguimento a: a) recurso extraordinário que discuta questão constitucional à qual o Supremo Tribunal Federal não tenha reconhecido a existência de repercussão geral ou a recurso extraordinário interposto contra acórdão que esteja em conformidade com entendimento do Supremo Tribunal F

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 30/04/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 30 de abril de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XII - Edição 2798 327 do Estado de São Paulo - Recorrido: William Prates - Destarte, forte nos fundamentos acima expostos e considerando estar o V. Acórdão em conformidade com entendimento do Supremo Tribunal Federal exarado no regime de repercussão geral, no RE nº 593.068, Tema nº 163, NEGO SEGUIMENTO ao recurso extraordinári

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 30/04/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 30 de abril de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XII - Edição 2798 326 do Estado de São Paulo - Recorrida: Cassia Poliana Macerou Franco - Destarte, forte nos fundamentos acima expostos e considerando estar o V. Acórdão em conformidade com entendimento do Supremo Tribunal Federal exarado no regime de repercussão geral, no RE nº 593.068, Tema nº 163, NEGO SEGUIMENTO ao recurso

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 25/04/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 25 de abril de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XII - Edição 2795 282 Nº 1002165-75.2018.8.26.0356 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Mirandópolis - Recorrente: Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Recorrido: Fábio Eduardo Zamboti - Destarte, forte nos fundamentos acima expostos e considerando estar o V. Acórdão em conformidade com entendimento do Supremo T

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 25/04/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 25 de abril de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XII - Edição 2795 284 Nº 1002184-81.2018.8.26.0356 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Mirandópolis - Recorrente: Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Recorrido: Osmar Moura San Miguel Junior - Destarte, forte nos fundamentos acima expostos e considerando estar o V. Acórdão em conformidade com entendimento do Su

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 25/04/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 25 de abril de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XII - Edição 2795 285 mencionado Tema, com permissivo do artigo 1030, I, letra “a”, do Código de Processo Civil. Quanto ao Tema nº 810, aguarde-se o trânsito em julgado pelo Supremo Tribunal Federal. Intimem-se. Andradina, 23 de abril de 2019. - Magistrado(a) Fabiano da Silva Moreno - Advs: Leda Zacarias Afonso (OAB: 81638/SP)

Publicações Judiciais I ● 17/07/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

À luz do princípio da taxatividade, aplicável em sede de teoria geral dos recursos, verifica-se que não há previsão no Código de Processo Civil de interposição de agravo de interno ou regimental em hipóteses como a dos autos. Aduza-se, dessarte, que a interposição do presente recurso caracteriza manifesto erro grosseiro, sendo certo que, consoante a Jurisprudência do STJ, ‘a aplicação do princípio da fungibilidade recursal pressupõe dúvida objetiva a respeito do recurso a ser

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 25/04/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 25 de abril de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XII - Edição 2795 281 do Estado de São Paulo - Recorrido: Alex Eduardo de Carvalho - Destarte, forte nos fundamentos acima expostos e considerando estar o V. Acórdão em conformidade com entendimento do Supremo Tribunal Federal exarado no regime de repercussão geral, no RE nº 593.068, Tema nº 163, NEGO SEGUIMENTO ao recurso extr