Judiciário ● 06/12/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 20ª Região

3363/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 06 de Dezembro de 2021 691 de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas das obrigações da Lei n.8.666/93, especialmente na fiscalização do pela empresa regularmente contratada." cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de No que diz respeito à ADC 16, tem-se que o STF, em seu serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre jul

Judiciário ● 06/12/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 20ª Região

3363/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 06 de Dezembro de 2021 686 serviço. TST, que assim dispõe,in verbis:"IV-O inadimplemento das Não prospera, também, o argumento defensivo que diz respeito à obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a ausência de responsabilidade em face do contido no artigo 71 da responsabilidade subsidiária do tomador de serviços, quanto Lei 8.666/93, porquanto a Súmula 331 do TS

Judiciário ● 31/03/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 20ª Região

3444/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 31 de Março de 2022 181 responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada. VI - A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral." Ainda, saliento que o entendimento fixado recentemente pelo E. STF, na Tese de Repe

Judiciário ● 24/03/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 20ª Região

3439/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 24 de Março de 2022 873 Ainda, saliento que o entendimento fixado recentemente pelo E. STF, na Tese de Repercussão Geral prolatada nos autos do RE nº 760.931/DF, apenas manteve a orientação contida na ADC nº Isto posto, conheço do apelo e, no mérito, nego-lhe provimento. 16/DF, ao proibir a transferência de forma automática e genérica da responsabilidade da empregadora para a Administ

Judiciário ● 24/03/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 20ª Região

3439/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 24 de Março de 2022 864 todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral." Ainda, saliento que o entendimento fixado recentemente pelo E. STF, na Tese de Repercussão Geral prolatada nos autos do RE nº 760.931/DF, apenas manteve a orientação contida na ADC nº Isto posto, conheço do apelo e, no mérito, nego-lhe provimento. 16/DF, ao proibir a transf

Judiciário ● 20/04/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 20ª Região

3455/2022 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 20 de Abril de 2022 Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região 724 V - Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludi

Judiciário ● 23/03/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 20ª Região

3438/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 23 de Março de 2022 389 prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada. VI - A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral." Ainda, saliento que o entendimen

Judiciário ● 04/05/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 20ª Região

3464/2022 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 04 de Maio de 2022 Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região 362 fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada. VI - A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes

Judiciário ● 16/08/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 20ª Região

3538/2022 Data da Disponibilização: Terça-feira, 16 de Agosto de 2022 Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região 22 cumprimento das obrigações da Lei n.8.666/93, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada." No que diz respeito à ADC 16, tem-se que o STF, em seu

Judiciário ● 24/03/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 20ª Região

3439/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 24 de Março de 2022 295 contratante pelo descumprimento das obrigações do empregador contratado. Aplica-se, in casu, os itens V e VI, da referida súmula 331/TST, abaixo transcritos: "Súmula nº 331 do TST CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LEGALIDADE (nova redação do item IV e inseridos os itens V e VI à redação) Res. 174/2011, DEJT divulgado em 27, 30 e 31.05.2011 (...) V - Os entes