Judiciário ● 21/02/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2669/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 21 de Fevereiro de 2019 21606 A origem já decidiu que "Os juros de mora incidirão sobre o valor corrigido das verbas deferidas nesta sentença, já acrescido da correção monetária (Súmula nº 200 do TST), computados de forma simples (não capitalizada), à base de 1% (um por cento) ao mês, Dispositivo "pro rata die", a contar da propositura da ação, nos termos do art. 39, § 1º, da Lei

Judiciário ● 10/10/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2331/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 10 de Outubro de 2017 15895 Ademais, o reclamado não comprovou sua inscrição no PAT ou que as leis que instituíram o benefício e vigentes ao tempo da contratação da reclamante, em 31/01/2012 (CTPS, fl. 19) haviam conferido caráter indenizatório à parcela. O disposto na Lei Municipal nº 3.424/2017, art. 1º, parágrafo único, que estabeleceu a natureza indenizatória da parcela, não s

Judiciário ● 16/11/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 20ª Região

2602/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 16 de Novembro de 2018 1092 "Art. 897-A Caberão embargos de declaração da sentença ou acórdão, no prazo de cinco dias, devendo seu julgamento ocorrer na primeira audiência ou sessão subseqüente a sua apresentação, registrado na certidão, admitido efeito modificativo da decisão nos casos de omissão e contradição no julgado e manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos

Judiciário ● 29/11/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2611/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 29 de Novembro de 2018 Conheço dos embargos de declaração opostos porque regulares. 26686 Dispositivo Quanto ao mérito, não merecem provimento. Houve expressa apreciação das matérias ora apresentadas pela embargante. A prestação de serviços do autor foi acolhida em tempo superior ao afirmado pela 3ª ré (ID. 1cff375 - Pág. 5 e 6), apontando claramente as provas que levaram a tal e

Judiciário ● 02/03/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2179/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 02 de Março de 2017 13427 Em que pese meu entendimento pessoal no sentido de que deve ser utilizada a variação pro rata do INPC mensal para a correção dos débitos trabalhistas, uma vez que a Taxa Referencial (TR) foi CONCLUSÃO declarada inconstitucional pelo STF, salvo no caso de substituição desse fator por determinação legal, curvo-me ao entendimento POSTO ISSO, decido CONHECER do

Judiciário ● 02/03/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2179/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 02 de Março de 2017 13424 prazo do art. 884 celetário. E mesmo que assim não fosse, o que se admite apenas ad argumentandum, nenhuma razão cabe ao agravante. Em que pese meu entendimento pessoal no sentido de que deve ser utilizada a variação pro rata do INPC mensal para a correção dos débitos trabalhistas, uma vez que a Taxa Referencial (TR) foi CONCLUSÃO declarada inconstitucional

Judiciário ● 01/03/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2425/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 01 de Março de 2018 20156 Honorários advocatícios Primeiramente, importa consignar, mais um vez, que o caso em exame não atrai a aplicação do art. 791-A da CLT, introduzido pela Lei nº 13.467/2017, considerando que os atos processuais até o presente julgamento foram praticados antes da data de início de vigência da referida lei. Recurso da parte Dito isso, uma vez que não restaram pree

Judiciário ● 29/11/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2611/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 29 de Novembro de 2018 26688 Assim, o caso não se trata de omissão ou contradição. Explicitados os fundamentos jurídicos e legais que amparam o voto condutor do acórdão proferido, dispensa-se a análise de todos os dispositivos legais invocados, ou mesmo o pronunciamento expresso sobre os argumentos aventados pela parte para amparar Embargos de declaração opostos pela 3ª reclamada afirm

Judiciário ● 10/10/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2331/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 10 de Outubro de 2017 15899 Nesse sentido, o entendimento previsto na Súmula 241 do C. TST: "SALÁRIO-UTILIDADE. ALIMENTAÇÃO (mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003 O vale para refeição, fornecido por força do contrato de trabalho, tem caráter salarial, integrando a remuneração do empregado, para todos os efeitos legais." Dispositivo Ademais, o reclamado não comprovou sua i

Judiciário ● 26/10/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 20ª Região

2590/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 26 de Outubro de 2018 1578 in vigilando por parte do Ente Público, ensejadora de sua PREVIDENCIÁRIA PELA 1ª RECLAMADA/DO BENEFÍCIO DE responsabilidade subsidiária no pagamento das verbas trabalhistas ORDEM então inadimplidas pelo Empregador, in casu inocorrente. (RO0000859-78.2015.5.20.0011 (Pje) Relator(a): JOSENILDO DOS SANTOS CARVALHO Publicação: 14/06/2018). Restaram prejudicadas as