Diário da Justiça ● 30/04/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7131/2021 - Sexta-feira, 30 de Abril de 2021 2915 COMARCA DE ITUPIRANGA SECRETARIA DA VARA ÚNICA DE ITUPIRANGA Processo: 0000032-46.2012.8.14.0025 AÇÃO CIVIL PÚBLICA (IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA) Requerente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ Requeridos: ADÉCIMO GOMES DOS SANTOS, Advogado: ROGÉRIO ARAÚJO ROCHA, OAB/PA SOB N° 20.101-A e LETÍCIA MILHOMEM VIANA, OAB/PA SOB N° 20664-B e BEATRIZ HELENA DE OLIVEIRA ROCHA DESPACHO Vistos os au

Diário da Justiça ● 08/03/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7095/2021 - Segunda-feira, 8 de Março de 2021 1302 MARGARETH CARVALHO MONTEIRO (ADVOGADO) OAB 18287 - EDUARDO DOS SANTOS SOUZA (ADVOGADO) OAB 11586 - LUIS CARLOS PEREIRA BARBOSA (ADVOGADO) OAB 26917 - LUIS CARLOS PEREIRA BARBOSA JUNIOR (ADVOGADO) . DESPACHO 1.?????Considerando a situa??o global de pandemia em raz?o do covid-19, declarada pela Organiza??o Mundial de Sa?de, bem como os esfor?os empreendidos por todos os entes da administra??o p?blica e

Diário da Justiça ● 08/03/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7095/2021 - Segunda-feira, 8 de Março de 2021 1297 exigido para exarar, no final do processo, senten?a condenat?ria. Portanto, n?o vislumbro nenhuma das causas previstas no artigo 397 do CPP. Do recebimento da den?ncia Analisando detidamente os autos, observo os requisitos formais para o recebimento da prefacial acusat?ria esculpidos no artigo 41 do CPP, n?o incidindo nenhuma das hip?teses de rejei??o da den?ncia elencadas no artigo 395 do j? menciona