Diário Oficial ● 15/09/2021 ● Imprensa Oficial do Estado do Pará

diário oficial Nº 34.699  21 Quarta-feira, 15 DE SETEMBRO DE 2021 cabíveis e, o valor adicionado, relativo a operações constatadas em ação fiscal, será computado para o município, nos termos do § 12, Art. 3º , da Lei 5.645/91. Informamos, ainda, que todas as Declarações existentes na base, após a publicação dos índices provisórios, serão recepcionadas, incorporadas, processadas, computadas e atualizadas, de acordo com a metodologia definida pela legislação e aprovada pel

Seção I ● 14/12/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2649 - SEÇÃO I Disponibilização: sexta-feira, 14/12/2018 Publicação: segunda-feira, 17/12/2018 Ao final, pugnam pelo conhecimento e provimento dos aclaratórios, a fim de que seja sanada a omissão apontada, e, via de consequência, sejam atribuídos efeitos infringentes aos presentes embargos para que a decisão conceda parcialmente o efeito suspensivo ao recurso de apelação, tendo em vista a probabilidade do direito estar presente, no que diz respeito às Embar

Seção I ● 28/02/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2457 - Seção I Disponibilização: quarta-feira, 28/02/2018 Publicação: quinta-feira, 01/03/2018 NR.PROCESSO: 5280382.89.2017.8.09.0000 DEFERIMENTO DOS PEDIDOS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. (…) IV- De resto, a alegação recursal de incoerência entre os fatos que justificaram o auto de infração nº 4.01.15.006708-27 (cobrança de crédito tributário decorrente da omissão no pagamento ICMS declarado pelo próprio contribuinte), e os argumentos desenvolv

Seção I ● 16/10/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2369 - Seção I Disponibilização: segunda-feira, 16/10/2017 Publicação: terça-feira, 17/10/2017 a) o primeiro deles é a existência de prova das alegações de fato da parte requerente, que, neste caso, deve ser: i) necessariamente documental, ou documentada (como prova emprestada ou produzida antecipadamente); e ii) recair sobre fatos que justificam o nascimento do direito afirmado, isto é, fato constitutivo do direito. (…) b) o segundo é a probabilidade de a

Seção I ● 16/10/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2369 - Seção I Disponibilização: segunda-feira, 16/10/2017 Publicação: terça-feira, 17/10/2017 Sendo assim, ao menos neste juízo cognitivo provisório, vislumbra-se os requisitos do art. 311, do CPC, fato que impede o acolhimento da pretensão esboçada no agravo de instrumento. NR.PROCESSO: 5099498.65.2017.8.09.0000 fiscais (processo originário n.º 5023895.27, evento 01, docs. 02 e 03), foi possível averiguar a inocorrência de fato gerador do tributo exigid

Seção I ● 27/11/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2395 - Seção I Disponibilização: segunda-feira, 27/11/2017 Publicação: terça-feira, 28/11/2017 A documentação acostada, processo administrativo tributário e notas fiscais (processo originário n.º 5023908.26, evento 01, docs. 02/04), revela a plausibilidade das alegações da recorrida de inocorrência do fato gerador do tributo (ICMS) exigido pela CDA nº 4.01.15.006708-27, pois materializado, aparentemente, em operações de transferência de bens entre estab

Publicações Judiciais I ● 30/10/2012 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Apresentadas as contrarrazões às fls. 135/147, subiram os autos a este Tribunal. O Ministério Público Federal, em seu parecer de fls. 151/154, opinou pela manutenção da sentença recorrida. Dispensada a revisão, por ser matéria predominantemente de direito, nos termo do artigo 33, VIII, do Regimento Interno deste Tribunal. É, no essencial, o relatório. DECIDO. Nos termos do "caput" e parágrafo 1º-A do artigo 557 do Código de Processo Civil e da Súmula 253 do E. Superior Tribunal de

Publicações Judiciais I ● 30/10/2012 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Apresentadas as contrarrazões às fls. 135/147, subiram os autos a este Tribunal. O Ministério Público Federal, em seu parecer de fls. 151/154, opinou pela manutenção da sentença recorrida. Dispensada a revisão, por ser matéria predominantemente de direito, nos termo do artigo 33, VIII, do Regimento Interno deste Tribunal. É, no essencial, o relatório. DECIDO. Nos termos do "caput" e parágrafo 1º-A do artigo 557 do Código de Processo Civil e da Súmula 253 do E. Superior Tribunal de

Seção I ● 28/04/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2258 - SEÇÃO I DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 28/04/2017 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 02/05/2017 DESPACHO NR.PROCESSO: 5099498.65.2017.8.09.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5099498.65.2017.8.09.0000 COMARCA DE GOIÂNIA AGRAVANTE : ESTADO DE GOIÁS NORTE BRASIL TRANSMISSORA DE ENERGIA AGRAVADA : S/A RELATOR : DES. LUIZ EDUARDO DE SOUSA ESTADO DE GOIÁS, interpõe agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo contra a decisão interlocutória (evento 04, process

Publicações Judiciais I ● 02/08/2013 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

A matéria devolvida ao exame desta Corte será examinada por esta relatoria com base na fundamentação que passo analisar topicamente. Admissibilidade da apelação fazendária Cabe conhecer da apelação, por ser o recurso próprio ao caso, e se apresentar formalmente regular e tempestivo. Remessa oficial Tratando-se de mandado de segurança, a remessa oficial é devida quando concedida a segurança, nos termos do art. 14, § 1º, da Lei 12.016/2009. Assim, vez que a sentença concedeu a orde